trabalho extramuros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Pedido trabalho extramuros. Pena de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão pelo crime de estupro da enteada de apenas 11 anos de idade. Cumprido o equivalente a 55% da pena. Ter o apenado progredido para o regime semiaberto, não significa que tenha direito ao trabalho extramuro. Benefícios como visita periódica ao lar ou trabalho extramuros devem ser concedidos com cautela não bastando o tempo de pena cumprida e o bom comportamento carcerário. Há de se analisar a gravidade em concreto do crime cometido, as condições em que o benefício será cumprido e o sincero arrependimento. O exame criminológico mostra que o apenado continua negar a autoria do delito, o que demonstra que não refletiu sobre o crime que cometeu, não se arrependeu, requisitos necessários para sua ressocialização. Trabalho extramuros, no momento, não se coaduna com os objetivos da pena, como exige o e art. 123, início III, ambos da LEP. Recurso provido para cassar a decisão agravada.

2 - STJ Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Trabalho extramuros. Visita à família. Fundamentação insuficiente.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Indeferimento. Ausência de requisito legal. Decisão fundamentada. Recente progressão de regime. Necessidade de avaliação gradual. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se pleiteava a concessão de trabalho extramuros. O apenado foi condenado a 14 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, e progrediu ao regime semiaberto há menos de dois meses.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho extramuros. Requisitos objetivo e subjetivo. Não comprovação. Análise probatória. Inviabilidade. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.

I - O trabalho extramuros, nos termos do CP, art. 35, § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade.... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Na espécie, o Paciente foi condenado em definitivo à pena de sete anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelos delitos dos arts. 129, §9º, e 213, p. único, do CP. Uma vez ocorrendo o trânsito em julgado, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social, é necessário atribuir eficácia à sentença condenatória em prol dos princípios da legalidade e inderrogabilidade da pena. Ao Paciente - recolhido a apenas um dia no cárcere por força da execução de sentença condenatória definitiva - é inviável a concessão do benefício de trabalho extramuros e prisão domiciliar (TEM harmonizado ) por ausência de cumprimento do requisito objetivo, uma vez que não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena (LEP, art. 123, II). Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRABALHO EXTRAMUROS INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE POSSA USUFRUIR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Processo de execução oriundo do estado do Paraná. 2. Paciente em regime semiaberto com monitoramento eletrônico. 3. Pedido de concessão de trabalho extramuros indeferido, em razão da impossibilidade de aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

8 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência do requisito subjetivo para o benefício. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE QUE FOI CONDENADA À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTRAMUROS - TEM - COM PRISÃO DOMICIALIAR - PAD - QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA PELA VEP QUE SE DÁ APÓS A CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO ART. 23, DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CNJ. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

10 - TJRJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.

«Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretendida concessão de benefício. Trabalho extramuros. Demora na apreciação do pleito. Inconsistências nas informações. Expedição de carta precatória. Transcurso de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - Para a concessão do benefício da saída temporária com a finalidade de prestação de trabalho extramuros o apenado em cumprimento de sanção no regime semiaberto deve preencher os requisitos previstos na Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, sendo prescindível o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trabalho extramuros. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão ao regime semiaberto não obriga o Juiz das Execuções a deferir automaticamente o deferimento do trabalho extramuros, havendo que se avaliar o preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a instrução dos pedidos de trabalho extramuros e de visita periódica ao lar. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IDONEIDADE DA PROPOSTA DE TRABALHO.. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão de trabalho extramuros. Alegação de que o apenado atende aos requisitos para a concessão do benefício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Pedidos negados. Fundamento idôneo. Peculiaridades do caso concreto. Insuficiência da recente progressão de regime ao semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada há quer ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que negados os pleitos (visita periódica ao lar e trabalho extramuros) de modo fundamentado. O paciente obteve a progressão para o regime semiaberto em data recente (2 meses); não há registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e foi preso preventivamente por tráfico e associação, acusado de ser o principal líder da facção criminosa Comando Vermelho na Comunidade Girassol, região onde teria comandado a prática de inúmeros crimes, e onde os dois benefícios seriam usufruídos. ... (Continua)

16 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência dos requisitos objetivo e subjetivo para o benefício. ... (Continua)

17 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.

«1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. ... (Continua)

18 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DAS PENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO PROMOVEU A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O REGIME READEQUADO E NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus objetivando a atualização dos cálculos e a transferência do apenado para o regime designado após o julgamento do recurso de apelação, com a determinação de exame do pedido de trabalho extramuros. ... (Continua)

19 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência do requisito subjetivo para o benefício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. ... (Continua)

21 - TJRJ HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Defesa, em 12 de janeiro de 2024, requereu ao Juízo da Vara de Execuções Penais a concessão do benefício do trabalho extramuros, restando o pleito indeferido, em decisão datada de 26 de fevereiro p.passado. E, embora o Habeas Corpus seja remédio heroico voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal, autorizando o não conhecimento desta ação constitucional, uma vez que não se pode admitir a utilização do writ como sucedâneo do recurso próprio ¿ Agravo de Execução -, já interposto pela Defesa em 07 de março de 2024, e que se encontra em regular trâmite no Juízo a quo, não se vislumbrando, por ora, qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário apta a configurar constrangimento ilegal. Precedente desta Colenda Câmara. E, com relação ao indeferimento do pleito defensivo de concessão do trabalho extramuros, constata-se do decisum proferido pela Juíza de 1º grau que se encontra, devidamente, fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, IX, justificando os motivos de fato e de direito em que baseou sua decisão, não sendo, desta maneira, o caso da análise da matéria em caráter excepcional, a ser concedida, somente, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, ainda, no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder, o que, aqui, não ocorreu. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pleito de autorização para trabalho extramuros. Indeferimento devidamente motivado na incompatibilidade do benefício com os fins da pena e ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ilegalidade não configurada. Soberania das instâncias ordinárias na análise de fatos e provas. Pedido que implicaria o revolvimento dos elementos instrutórios. Inviabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo apresentou elementos concretos que justificavam o indeferimento do benefício, para fins de trabalho extramuros, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Recorrente - condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, por duas vezes -, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e possui longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... (Continua)

23 - TJRJ Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Acerto da decisão de indeferimento do benefício. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A controvérsia do presente habeas corpus cinge-se a se verificar se a realização de trabalho externo do apenado em regime semiaberto se presta à remição de pena prevista no Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Entendo que a melhor interpretação a ser dada à novel legislação é no sentido de que, tal como exposto pelo magistrado de 1º grau e corroborado pela Procuradora de Justiça em seu parecer, a remição por trabalho somente se poderá dar quando este for realizado sob o devido acompanhamento e o efetivo controle da Administração penitenciária. Precedentes deste Tribunal. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Trabalho extramuros. Vícios inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade.

«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de trabalho externo ao preso, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

27 - TJRJ CARTA TESTEMUNHÁVEL.

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PRETENDE SER COLOCADO EM LIBERDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM), DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DO PLENO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM EMPRESA IDÔNEA, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADO. DECISÕES PROLATADAS PELO JUÍZO DA VEP REVOGANDO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS E INDEFERINDO NOVO TEM. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 9 ANOS E 11 MESES, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E O INDEFERIMENTO DO NOVO TEM, PELO JUÍZO DA VEP, SE DERAM DE FORMA FUNDAMENTADA. O APENADO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO DEIXAR DE INFORMAR O SEU DESLIGAMENTO PELO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. RELATÓRIO DE VIOLAÇÕES, DEMONSTRANDO A QUEBRA DE REGRAS DO MONITORAMENTO PELO APENADO, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO ATÉ SER EFETIVAMENTE PRESO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

29 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Indeferimento de trabalho extramuros, nos termos da LEP, art. 123, II. Irresignação.

30 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NAS MODALIDADES DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E DO TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (art. 123, I E III, DA LEP).

O agravante ostenta 1 condenação pela prática de estupro de vulnerável, estando cumprindo uma pena total de 10 anos e 08 meses de reclusão. Obteve a progressão para o regime semiaberto em 14/07/2022, com previsão de progressão para o regime aberto em 04/02/2025. Conta com 05 anos, 9 meses e 28 dias de pena já cumprida, com remanescente até 07/12/2028. A transcrição da ficha disciplinar (TFD) emitida em 19/12/2023 (seq. 70), da conta de que o apenado ostenta índice de comportamento carcerário «excepcional desde 11/04/2020. Importante aduzir que a pessoa a ser visitada é pai do condenado, tem domicílio certo, está ciente das condições do benefício e declara estar disposta a recebê-lo nas saídas extramuros para visita ao lar (seq. 88). Assim, preenchidos os requisitos legais, não se vislumbra motivação plausível para obstar a concessão da VPL ao apenado. Aliás, dada a previsão de marco para alcance do regime aberto, poder-se-ia incorrer na hipótese, absurda, de fazê-lo percorrer todo o regime semiaberto sem amealhar qualquer benefício. Quanto ao pedido de trabalho extramuros não deve ser deferido, porque carece de dados capazes de lhe imprimir credibilidade. A proposta de emprego noticiada à fl. 7 destes autos, foi ofertada em 14/07/2022 pelo antigo patrono do apenado, para ocupar uma vaga de office boy em seu escritório, sequer confirmada pela Seção de Inspeção e Fiscalização da VEP. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de Trabalho Extramuros - TEM. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. O agravante ostenta um total de pena de 40 anos e 20 dias de reclusão, referentes à 06 condenações tombadas na Vara de Execuções Penais, pela prática de crimes, dos quais cumpriu menos da metade. Além de possuir término de pena previsto somente para 31/07/2038 e progressão de regime para o aberto em 06/02/2031, requereu o benefício do Trabalho Extramuros logo após a progressão para o regime semiaberto, de modo que o curto interregno no novo regime não permitiu avaliar a adaptação do apenado antes de se apreciar as saídas extramuros. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, adaptando-o para o convívio em sociedade de forma gradual, objetivando a plenitude da liberdade, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto. Na presente hipótese, o pedido de TEM se deu logo após a progressão ao regime semiaberto, de modo que, agiu com acerto o magistrado ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim sejam deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Recurso desprovido.

«1. O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Recorrente. condenado à pena total unificada de 41 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão pela prática de estupro, por duas vezes, roubo e roubo majorado, com término da pena previsto para 26/05/2045. , o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HARMONIZOU O TRABALHO EXTRAMUROS CONCEDIDO AO APENADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESACOLHIMENTO. 1.

Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da vedação legal disposta na LEP, art. 197. 2. Extrai-se dos autos que o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, unificada sob o número 0253276-57.2000.8.19.0001, referente a três processos a que respondeu pelos crimes dos arts. 157, §§2º e 3º, 288, 333 e 180, todos do CP, cujas penas totalizaram 41 anos, 06 meses e 21 dias de reclusão, dos quais já cumpriu 23 anos, 08 meses e 20 dias, remanescendo 17 anos, 10 meses e 01 dia, com o término da pena previsto para 20/06/2042 e, a concessão do livramento condicional em 25/01/2025. 3. Na espécie, verifica-se que o apenado cumpriu 57% da pena, perfazendo, assim o requisito objetivo para o deferimento do benefício. Outrossim, consoante se dessume da decisão impugnada, o recorrido está preso ininterruptamente desde 22/12/2015, após ser recapturado, já que se evadiu em 25/04/2015. Não obstante, consoante se infere da consulta junto ao sistema SEEU do CNJ, a partir de sua recaptura, a sua TFD não registrou mais faltas graves. Lado outro, em 21/06/2021, o apenado recebeu um elogio, por ter participado do mutirão de reparos e pinturas na unidade prisional em que se encontrava. Ademais, o exame criminológico realizado no recorrido foi conclusivo no sentido de que ele está apto para o benefício. Registre-se que o apenado está gozo do benefício desde o ano de 2023, sem qualquer registro de que tenha cometido nova infração ou, de que venha descumprindo as condições do monitoramento eletrônico. 4. Nesse cenário, nada há nos autos que infirme o preenchimento do requisito subjetivo e, nesse contexto, igualmente respeitado o requisito temporal pelo agravado, sua paulatina saída do cárcere não se mostra desarrazoada, mas, ao revés, em harmonia com o sistema progressivo e com o objetivo ressocializante da pena. 5. Observe-se que, consoante orientação jurisprudencial firmada no STJ, ¿o Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extramuros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único da Lei 7.210/84, art. 37, não sendo possível invocar a impossibilidade de fiscalização como razão para o indeferimento do benefício¿ (STJ - HC342.572/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/6/2016). 6. Lado outro, não se descura que a prisão albergue domiciliar (PAD) é benefício previsto na LEP, art. 117, concedido a presos em regime aberto, sendo certo que a concessão do benefício aos presos que cumprem pena em regime semiaberto e fechado, somente é admitida, de forma excepcional, aos apenados acometidos por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e cujo tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional. 7. Não obstante, na espécie, conforme se verifica da decisão atacada, a harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar, foi estabelecida com fulcro na decisão interlocutória, exarada no proc. administrativo da VEP 5092166-18.2021.8.19.0500, que se refere à solicitação da SEAP, no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19. Assim, inviável a pretensão ministerial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Trabalho externo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

«1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro, atentado violento ao pudor, falsificação de documento público e uso de documento falso, o qual obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 30 de junho de 2021, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO PERIÓDICA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTRAMUROS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO art. 123, II E III, DA LEP. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.

Juízo da execução que indeferiu o benefício de trabalho extramuros ao agravante, com fundamento na ausência do preenchimento do requisito previsto nos arts. 37 e 123, II, da LEP. Agravante condenado a 04 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA, vez que armazenava mídias com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, além de transmiti-las a outros usuários por meio da rede mundial de computadores. LEP, art. 122 que estabelece possibilidade de autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta para, entre outras, trabalhar a condenado que cumpre pena em regime semiaberto. Todavia, apesar do entendimento acerca da desnecessidade da obtenção de novo lapso temporal a cada benefício pretendido, verifica-se que inexiste desproporcionalidade na exigência de adimplemento do percentual de tempo exigido em lei, para o apenado que iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, quer seja, 1/6 ou 2/5, tornando o pleito para a saída da prisão, neste momento, incompatível com os objetivos da pena. Precedentes neste TJRJ. Desta forma, o simples fato de o réu iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, não induz necessariamente o deferimento do benefício da VPL e trabalho extramuros, cuja a sua concessão impõe a análise de requisitos de natureza subjetiva pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, com prévia manifestação do Ministério Público e da autoridade penitenciária. Devem ser sopesados o tempo de cumprimento da sanção penal no regime semiaberto, com a previsão do término da execução e o histórico penitenciário do condenado, ressaltando, que o agravado ainda não iniciou o cumprimento de sua pena. Magistrado de piso de piso que sopesou a necessidade de se averiguar com cuidado a responsabilidade e a disciplina do agravante em cumprir o regime semiaberto imposto na sentença, para que seu retorno ao convívio social seja de forma prudente e gradativa a fim de assegurar ao apenado sua adaptação à nova realidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 0014162-07.2014.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas dos delitos de homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para esse fim, receptação e resistência, que o sujeitou ao cumprimento de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para primeiro de maio de 2034. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Paulo Olympio Ferreira Lopes (RG 0129943544 IFP/RJ), representado por advogado particular constituído, em face da decisão de fl. 13, proferida, em 08/03/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros (TEM). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto deferido. Pleito de trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Trabalho extramuros. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência do requisito subjetivo. Writ originário não conhecido. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. Ausência do requ isito subejetivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, «o apenado cometeu novo crime, após alcançar a liberdade, vindo a ser preso novamente em flagrante, pelo que, não cumpriu, satisfatoriamente, a benesse anteriormente concedida conforme consta do Atestado da Pena juntado aos presentes autos.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos previstos no LEP, art. 123. Peculiaridades do caso concreto apreciadas pela instância ordinária. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADA QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que o benefício de saída temporária, na modalidade de trabalho extramuros, bem como a prisão domiciliar. Alegação de que a apenada atende aos requisitos legais. ... (Continua)

46 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante concurso, o qual exercia antes do cometimento do crime pelo qual foi condenado, tanto não impedira que perdesse tal cargo como efeito da sentença condenatória (CP, art. 91, I, «b), ou ainda mediante a sua demissão após procedimento administrativo próprio. De outra parte, a Secretaria de Administração do Municio condicionou o retorno do agravante às suas anteriores funções ao exame da legalidade do ato pela Procuradoria Jurídica do Município. Verifica-se por isso o conflito entre os princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e os princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade, resolvendo-se esse confronto pela ponderação de modo a verificar a dimensão do peso ou a importância de cada princípio. De conseguinte, ponderando-se sobre a prevalência de um dos princípios acima mencionados, tem-se que preponderam os da moralidade pública e da razoabilidade, já que não seria lógico, repita-se, a ocupação do cargo de guarda municipal pelo apenado porque não seria razoável o exercício de tal função, que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município, por pessoa condenada por latrocínio.... (Continua)

47 - TJRJ Execução penal. Agravo. Decisão que concedeu ao agravado extensão de horário para trabalho extramuros aos sábados. No total de 56 horas semanais. Agravante alega exagerada a quantidade de horas semanais deferidas ao condenado porque ultrapassa 44 horas semanais. Necessidade do serviço. Legalidade do deferimento da quantidade de horas na forma da decisão impugnada. CF/88, arts. 5º e 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 36.

«Se o trabalho extramuros é compatível com os objetivos da pena, que tem como norte a reinserção social do penitente e que guarda perfeita correlação com os direitos fundamentais consagrados pelo CF/88, art. 5º, correta a decisão que concedeu ao agravado a extensão dos horários necessários à atividade laboral num total de 56 horas com o fim de torná-lo viável, mormente se com relação às regras trabalhistas da CLT, embora haja o limite de 44 horas semanais, a própria CF/88 em seu art. 7º XVI prevê a remuneração do serviço extraordinário, conforme a atividade desempenhada e os limites legais tolerados, dispondo a CLT no art. 59 que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho; portanto, tal limite previsto pelo inc. XIII do CF/88, art. 7º não é absoluto fazendo a Carta distinção entre o que denomina trabalho normal e trabalho extraordinário. Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINO TORRES PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR BOLETIM DE FREQUÊNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. NECESSIDADE APENAS NA REGRESSÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE.

In casu, resta incontroverso que o recorrente estava no cumprimento de regime semiaberto, quando teve sua saída liberada para cumprimento do benefício de trabalho extramuros harmonizado com prisão albergue ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros e saída temporária. Requisito subjetiv o não preenchido. Impetra ção concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem explicitou que, contra a decisão de primeiro grau, foram simultaneamente manejados o writ originário, ora impugnado, e o agravo em execução penal, decidindo pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus.... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUER A DEFESA A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E NO MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido. Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal. Ademais, ante as informações juntadas aos presentes autos, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Setor de Controle, Inspeção e Fiscalização - SCIF para nova fiscalização e, tão logo cumprida a referida diligência, será renovada a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pleito defensivo. O pleito defensivo ainda se encontra pendente de enfrentamento pelo juízo de origem, o que, inviabiliza a manifestação deste Colegiado, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido não conhecido.... (Continua)