Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. TRABALHO EXTRAMUROS E SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECAMBIAMENTO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ÔNUS DA DEFESA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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