1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretendida concessão de benefício. Trabalho extramuros. Demora na apreciação do pleito. Inconsistências nas informações. Expedição de carta precatória. Transcurso de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.
«1 - Para a concessão do benefício da saída temporária com a finalidade de prestação de trabalho extramuros o apenado em cumprimento de sanção no regime semiaberto deve preencher os requisitos previstos na Lei 7.210/1984,LEP, art. 123, sendo prescindível o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()