1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trabalho extramuros. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão ao regime semiaberto não obriga o Juiz das Execuções a deferir automaticamente o deferimento do trabalho extramuros, havendo que se avaliar o preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()