Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Indeferimento. Ausência de requisito legal. Decisão fundamentada. Recente progressão de regime. Necessidade de avaliação gradual. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se pleiteava a concessão de trabalho extramuros. O apenado foi condenado a 14 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, e progrediu ao regime semiaberto há menos de dois meses.... (Continua)