trânsito julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP ITCMD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL - A APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO Ementa: AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL - A APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 02-05-2023  PUBLIC 03-05-2023; MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123  DIVULG 20-06-2018  PUBLIC 21-06-2018)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Execução de pena após o trânsito julgado da sentença condenatória. Coisa julgada. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Na espécie, certificado o trânsito em julgado da sentença, operou-se o instituto da coisa julgada, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507, c/c o CPP, art. 3º (HC 310.387/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de Ementa: Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de cada tributação. Após o trânsito julgado somente cabe taxa selic. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência. Trânsito julgado operado na demanda precedente. Preliminar rejeitada. Segundos embargos de declaração. Impugnação do acórdão apelatório. Súmula 317/STF. Erro de procedimento inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser afastada a preliminar de litispendência entre a presente demanda e outra, com trânsito em julgado já operado, uma vez que é imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação do aludido instituto processual. ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATOS VISANDO O PAGAMENTO. CONDICIONANTE. TRÂNSITO JULGADO AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOS 0723087-35.2024.8.07.0000. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATOS VISANDO O PAGAMENTO. CONDICIONANTE. TRÂNSITO JULGADO AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOS 0723087-35.2024.8.07.0000. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão. Coobrigado. Plano. Recuperação. Garantias fidejussórias. Liberação expressa. Trânsito. Julgado. Impugnação específica. Ausência. Premissa adotada. Dissociação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É deficiente a fundamentação recursal que não impugna, de forma específica, as razões de decidir apontadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por acidente de trânsito julgado procedente em parte. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO CORROBORADA COM DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

12 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso de apelação interposto em ação promovida contra a mesma ré, e discutindo o mesmo sinistro, o qual foi julgado anteriormente pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição à Câmara preventa determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

13 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre carro conduzido por réu e motocicleta de propriedade de um dos coautores e pilotada pelo outro coautor. Insurgência das partes contra a sentença de procedência. Pugna o réu pela inversão do julgado. Pleiteiam os autores a majoração da condenação em indenização por danos morais. Sentença que desafia reforma, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não provada, de modo convincente, pelos autores, a manifesta imprudência no desrespeito do réu à sinalização de trânsito. Apelação do réu provida e apelo dos autores não provido.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Sentença condenatória. Nulidade da sentença de pronúncia. Preclusão. Revisão criminal. Não cabimento. Trânsito julgado anterior ao entendimento que se quer aplicar. Impossibilidade. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade.

1 - Esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa. (Precedentes). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante (Tema 877) no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva". ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO HONORÁRIOS. AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TRÂNSITO JULGADO. CONTRATO ANTERIOR À FALÊNCIA. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 10, §10, LEI 11.101/2005. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXCLUIR A IMPUGNANTE, ORA AGRAVADA, DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Liberdade provisória. Informação de trânsito em julgado da condenação. Writ julgado prejudicado. Notícia da não ocorrência do término da ação penal.. Reconsideração. Impossibilidade. Advento do trânsito em julgado após a presente insurgência. Recurso prejudicado.

1 - O presente writ foi julgado prejudicado, tendo em vista a informação do Tribunal de origem de que a condenação teria transitado em julgado. Todavia, naquela ocasião, conforme demonstrado pelo agravante, não havia a materialização da coisa julgada. Porém, é de ver que sobreveio o referido trânsito em julgado após a insurgência (6.5.2013), com o julgamento do Aresp 252936/SP. Assim, forçoso reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Multa de trânsito. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, havendo ação anulatória julgada procedente para anular procedimento de aplicação de multa de trânsito, a contagem do prazo prescricional somente tem início com o seu trânsito em julgado. Sendo assim, a ação anulatória transitou em julgado em 23/06/2009 e a presente demanda foi ajuizada em 1º.8.2011, não se operando a prescrição. ... (Continua)