Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Execução de pena após o trânsito julgado da sentença condenatória. Coisa julgada. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Na espécie, certificado o trânsito em julgado da sentença, operou-se o instituto da coisa julgada, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507, c/c o CPP, art. 3º (HC 310.387/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). ... (Continua)