Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXCLUIR A IMPUGNANTE, ORA AGRAVADA, DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (BANCO SANTANDER), SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA APÓS O TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA E FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INDELIGÊNCIA DOS arts. 502, 503 E 506, TODOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE HÁ DE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.