Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante (Tema 877) no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva". ... (Continua)