Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Sentença condenatória. Nulidade da sentença de pronúncia. Preclusão. Revisão criminal. Não cabimento. Trânsito julgado anterior ao entendimento que se quer aplicar. Impossibilidade. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade.

1 - Esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa. (Precedentes). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022). ... (Continua)