Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATOS VISANDO O PAGAMENTO. CONDICIONANTE. TRÂNSITO JULGADO AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOS 0723087-35.2024.8.07.0000. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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