torno mecanico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.

«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVdestina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Caso em que a exequente/suscitante já havia pleiteado a inclusão do sócio da executada no polo passivo da relação processual, na petição inicial da ação monitória. Requerimento então indeferido, tendo em conta que os fatos deduzidos como fundamento do pleito não caracterizariam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão aquela irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema, ao menos para obstar pedido de desconsideração fundado na mesma causa de pedir. Precedente. 2. Alegada possibilidade de inclusão do sócio no processo, em função de suposta extinção da sociedade executada, não caracterizando situação de aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão da sociedade extinta pelo sócio, nos planos material e processual. De todo modo, também já existia decisão anterior igualmente indeferindo tal pretendida sucessão e, pois, preclusão também em torno dessa questão.

4 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Conflito entre a liberdade de expressão e a intimidade. Publicidade em torno do assassinato de uma criança. Auxiliar da justiça. Acesso à intimidade da família da recorrida em processo criminal. Sigilo profissional. Publicidade. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 24/05/10. Recurso especial interposto em 15/12/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Renda mensal do agravante (técnico de manutenção predial) que gira em torno de 3 (três) três salários mínimos, o critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para concessão do benefício (Deliberação de 89 do CSDP) - Inexistência, ademais, de documentos revelando incompatibilidade com o deferimento da benesse - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.

6 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação indenizatória - Suposta emissão e envio de cartão de crédito consignado sem solicitação do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Elementos dos autos demonstrando a existência de contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débito do valor mínimo da fatura em benefício previdenciário do autor, e a respectiva utilização para saques - Cenário diante do qual não há verossimilhança em torno do pleito, a autorizar a aplicação do mecanismo consumerista da inversão do ônus da prova - Bem proclamada a improcedência da demanda.

7 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre pessoas físicas. Demanda de resolução do negócio cumulada com pedido indenizatório. Alegação da adquirente de avarias diversas, supostamente desconhecidas quando da compra do veículo. Adquirente que deixou, entretanto, de providenciar vistoria prévia em torno das condições do bem. Veículo com cerca de vinte e dois anos de uso. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Fotografias que revelam à primeira vista o péssimo estado de preservação do automóvel. Posterior análise de mecânico com fácil constatação de inúmeros desgastes de peças e componentes, os quais não se confundem com vício oculto. Inexistência de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

8 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

«1. A ação subjacente a este apelo tem como causa de pedir danos verificados em viatura policial (Ford Eco Sport placa KHT 7093, número de patrimônio VT 72132), e o pedido, portanto, é de ressarcimento de tais danos. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviço - Oficina mecânica - Veículo incendiado após ter sido levado pelo mecânico para deixá-lo em estacionamento próximo - Ação indenizatória pelos danos materiais - Sentença de procedência do pedido em relação ao mecânico réu, mas de improcedência quanto ao estacionamento corréu - Descabida a alegação de culpa exclusiva do corréu - Cadeia de consumo que beneficia seus participantes - Descartada a possibilidade de eximir a responsabilidade do réu, pedido de condenação exclusiva do corréu se torna prejudicado - Não conhecimento de eventual responsabilidade objetiva do corréu, diante da ausência de interesse recursal do réu em condená-lo solidariamente - Pretensão que só pode ser manifestada pelo autor, que se desinteressou em recorrer - Desprovimento da apelação do mecânico réu, na parte conhecida

10 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação de Reparação de Dano Material c/c Dano Moral - Alega a autora que adquiriu um veículo usado junto a ré, sendo que logo em seguida o bem apresentou problemas na lataria e mecânica, assim levou o automóvel ao seu mecânico de confiança, onde foram constatados problemas no motor - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos matérias no valor de R$ 3.139,00, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5 salários mínimos - Exame: Descabimento - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Caracterização de desgaste natural das peças, pois, o veículo conta com mais de 17 anos de uso e mais de 110 mil KM rodados - Apelante que não cumpriu com o dever de cautela ao não submeter o veículo para análise de vistoria cautelar, ou até mesmo algum mecânico/funileiro de sua confiança, sendo assim, assumindo o risco do negócio - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de cavalo mecânico. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Perícia técnica realizada com o escopo de constatar as causas dos danos ocorridos no pneu descrito na inicial. Ausência de elementos que justifiquem o não acolhimento das conclusões promovidas pelo laudo pericial. Laudo técnico pericial realizado por perito judicial, qualificado para a realização da perícia, elaborado com eficácia e imparcialidade, cuja conclusão apontou que não houve defeito estrutural no produto. Culpa exclusiva da demandante. Danos materiais e lucros cessantes comprovados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

13 - TJSP Ação revisional. consórcio.

14 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que repudia a contratação de cartão de crédito consignado. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar que foram prestadas informações adequadas sobre a contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts.33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Acolhimento parcial do pleito defensivo. Extinção da medida de prestação de serviços comunidade. Manutenção da liberdade assistida. Inconformismo da Defesa.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com fulcro no livre convencimento motivado e no exame dos demais elementos de prova produzidos, afastou as conclusões periciais, concluindo, assim, que a parte reclamante não faz jus adicional de insalubridade, ao fundamento de que, além da exposição ao ambiente frio ocorrer em períodos « significativamente pequenos «, havia o fornecimento regular de EPIs necessários para neutralizar o agente agressor (frio), cuja utilização era, inclusive, fiscalizada. Assentou que as incongruências entre as declarações apresentadas pela reclamante e pela testemunha por ela arrolada (Sra. Gabriela), « reduzem significativamente o valor probatório das alegações da testemunha da autora, especialmente quando há outras testemunhas afirmando que havia rodizio entre os funcionários para ir buscar os produtos nas câmaras frias (em torno de 18/20 funcionários) e que o tempo de permanência era rápido (em torno de 01 minuto) e também que havia dias que isso sequer era necessário « e que « o conjunto probatório também não permite concluir que não havia o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) para a entrada nas câmaras frias «. Uma conclusão diversa desta Corte, no sentido de que não foram produzidas quaisquer provas capazes de elidir as conclusões constantes do laudo técnico, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO DO CLT, art. 253. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o tempo de exposição da reclamante a baixas temperaturas não foi suficiente para caracterizar o direito ao intervalo para recuperação térmica, a que se refere o CLT, art. 253. Registrou que havia « rodizio entre os funcionários para ir buscar os produtos nas câmaras frias (em torno de 18/20 funcionários) e que o tempo de permanência era rápido (em torno de 01 minuto) e também que havia dias que isso sequer era necessário «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido do caráter intermitente da exposição ao frio, com movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Uma conclusão diversa desta Corte, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST . Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamante não logrou êxito em comprovar que, no período imprescrito, o tempo gasto na troca de uniformes não era computado na sua jornada de trabalho. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo não provido. DO INTERVALO DO CLT, art. 386. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, muito embora tenha reconhecido que CLT, art. 386 foi recepcionado pelo atual texto constitucional, concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não restou demonstrado que o trabalho aos domingos foi realizado em descumprimento à escala de revezamento quinzenal. Restou consignado no acórdão recorrido que « a autora indicou algumas datas que entendeu configurarem a violação (fls. 489/492), todavia, todas se referem a períodos de apenas 14 dias, lapsos nos quais, destaque-se, logo em seguida a autora gozava de repouso no domingo, respeitando a previsão legal, portanto . Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, conforme menciona o e. TRT, « não foi anexado aos autos nenhum documento comprobatório contemporâneo que pudesse roborar a situação de miserabilidade, o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido.

18 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Mecânico de manutenção. Local de operações. Área de risco. Alínea «g, anexo 2, NR-16. Verba devida. CLT, art. 193.

«O reclamante, nas funções de mecânico de manutenção, trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo,milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exígüos 7,5 mts de raio contados do centro de abastecimento,já que a tipificação adequada é a da alínea «g do Anexo 2 da NR-16, ou seja: ATIVIDADE «Abastecimento de aeronaves, ÁREA DE RISCO «Toda a área de operação. Corretas as conclusões do perito, à luz da NR-16, Anexo 2. Adicional devido. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Pagamento de boletos por meio da conta corrente da autora, operações dela supostamente desconhecidas - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente. 1. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver efetiva controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da autora. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Juros moratórios corretamente fixados a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. 4. Sentença mantida.

20 - TJSP Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver efetiva controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. 2. Incontroverso, efetivamente, o fato de terceiro ter clonado folhas de cheque da autora, tê-las preenchido como se fosse a emitente e submetido os títulos a compensação bancária, com êxito. Irrelevante a alegação do réu no sentido de que as assinaturas lançadas nas cártulas seriam semelhantes à da autora. Assertiva que reclamava a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Prova não produzida. 3. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39, parágrafo único. Irrepreensível a r. sentença ao ter condenado o réu a restituir à autora os valores debitados indevidamente da conta corrente desta última. 4. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO CLT, art. 600. DERROGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE . 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da Lei 8.022/1990, art. 2º . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A SER EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou desnecessária a prévia expedição de certidão de dívida ativa, pela entidade sindical, para a cobrança de contribuições sindicais. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que é desnecessária a apresentação de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho para a propositura de ação de cobrança da contribuição sindical. Afinal, o princípio da liberdade sindical, ainda que no Brasil tenha dimensão mais restrita que a tomada como paradigma pela OIT e seu Comitê de Liberdade Sindical, impede que a entidade sindical dependa da prática de ato, por órgão público, para a cobrança das respectivas contribuições sindicais. Há precedentes. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou desnecessária a notificação da empresa como requisito para a constituição da obrigação jurídica de pagar contribuições sindicais. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT não afronta a jurisprudência do TST, que apenas contempla a obrigatoriedade de notificação do devedor para a constituição da obrigação de pagar contribuição sindical na hipótese de exigibilidade de contribuição sindical rural, o que não corresponde ao caso dos autos. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONFRONTO COM A CATEGORIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou que os técnicos de segurança do trabalho contratados pela reclamada compõem categoria profissional diferenciada. Logo, para o Regional, as contribuições sindicais originadas da contratação desses empregados são devidas ao sindicato formalmente representativo desses profissionais, e não ao sindicato da categoria profissional contraposta à categoria econômica a que pertence a reclamada. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que a profissão de técnico de segurança qualifica-se como categoria profissional diferenciada, conforme o CLT, art. 511, § 3º. Afinal, tais trabalhadores exercem funções regidas por estatuto profissional específico (Lei 7.410/1985 e Decreto 92.530/86) e se submetem a condições de vida singulares. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que os embargos declaratórios foram opostos para rediscussão do mérito da demanda, em especial quanto à eficácia territorial do capítulo condenatório da sentença. Como a finalidade da medida foi de obter revisão do mérito da decisão, a multa por embargos declaratórios protelatórios foi aplicada, em limitação adequada às disposições legais aplicáveis. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto. A 6ª Turma do TST tem compreensão pacificada no sentido de que « embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente « (EDCiv-Ag-AIRR-157-32.2019.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). Tal compreensão vem sendo aplicada recorrentemente, e encontra respaldo na jurisprudência pacificada da Corte. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SUJEITO DE DIREITO COLETIVO. SENTENÇA DE EFICÁCIA ULTRA PARTES . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Muito embora a ação seja nominada, nos autos, como «ação de cobrança, seu objeto é inteiramente pertencente ao microssistema da tutela coletiva . Afinal, o autor da ação é entidade sindical (arts. 82, IV, CDC e 5º, V, Lei 7.347/1985) , e a pretensão corresponde a interesse de ordem coletiva (empregados da categoria representada pela entidade autora), enquadrado no art. 81, parágrafo único, II, do CDC e no CF/88, art. 8º, III. O nome conferido à ação, hodiernamente, não é relevante à definição do tratamento jurídico adequado à lide ou ao procedimento legal aplicável. 3 - Portanto, o tratamento jurídico que deve ser destinado à ação, certamente, é o da tutela coletiva. Portanto, incide ao caso concreto a regra do CDC, art. 103, II: « Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do, anterior, quando se tratar da hipótese prevista no, II do parágrafo único do art. 81". 4 - Em razão de a ação ter sido ajuizada por pessoa jurídica legitimada e autorizada a representar os interesses de determinada coletividade, e pelo fato de a pretensão consistir em tutela de direito eminentemente coletivo, a sentença mantida pelo Regional deve conservar eficácia ultra partes, como forma de, exatamente, conferir a tutela adequada ao interesse coletivo protagonizado pela lide. Dessa forma, a restrição dos efeitos da coisa julgada ao município de Viamão (RS) não é a medida mais adequada ao ordenamento jurídico-processual, em especial o da tutela coletiva. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SINDICATO QUE RECEBEU CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS INDEVIDAMENTE. INDISPONIBILIDADE DA TUTELA COLETIVA . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - O microssistema da tutela coletiva é orientado, entre outros, pelos princípios da indisponibilidade da tutela coletiva e do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito . Por envolver bens jurídicos de grande repercussão e extraordinária sensibilidade, a tutela coletiva deve ser conferida com primazia sobre aspectos formais e procedimentais que, em tese, pudessem provocar a nulidade de atos processuais, inclusive os de natureza decisória. 3 - A exemplo das regras que disciplinam a intervenção de terceiros (inclusive a denunciação da lide), o CPC é estruturado com vistas a regular processos individuais, cuja tutela limite-se, essencialmente, aos indivíduos, sem homogeneidade. Portanto, não é adequada a importação ipsis litteris de enunciados normativos do CPC como técnica de avaliação dos aspectos de validade dos atos processuais praticados em processos coletivos . 4 - Dessa forma, muito embora seja, em tese, cabível a denunciação da lide em face da entidade sindical que tenha recebido contribuições sindicais indevidamente (RRAg-289-06.2016.5.07.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2020), não é juridicamente adequada a anulação de atos processuais de natureza decisória, praticados em processo coletivo, a fim de resguardar, com prioridade sobre os interesses coletivos, os interesses simplesmente econômicos da ré . 5 - A tutela do direito individual da ré, neste caso, é plenamente possível e livre de óbices em ação regressiva autônoma. Desse modo, não lhe é privado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) ou o direito à reparação integral (art. 5º, V e X, CF/88). 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 600. DERROGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE . 1 - O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a multa do CLT, art. 600 não mais vigora, por ter sido revogada tacitamente pela Lei 8.022/1990, nos termos da Súmula 432/TST. 2 - É imperiosa a exclusão da multa do CLT, art. 600 da condenação, já que inexigível. 3 - Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito.

23 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito.

24 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Restituição de Quantia Paga com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que levou seu veículo a oficina mecânica requerida, ocorre que após retirar o automóvel da oficina, constatou que o problema persistia. Sustenta que o veículo se encontra com vícios provocados por culpa exclusiva da demandada, que usou peças recondicionadas ao invés de novas - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Laudo Técnico Pericial, concluiu que a bomba colocada no veículo do autor pela requerida já havia sido recondicionada, sendo assim, restou comprovado a falha na prestação de serviço, vez que fora acordado entre as partes a reposição de peças novas e originais, o que não ocorreu - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de torno - Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Campinas - Pretensão à revisão dos lançamentos - Ação julgada parcialmente procedente - Restrições impostas ao pleno uso da propriedade, em razão da liminar concedida nos autos da ação civil pública de 0004712-41.2014.403.610 - Laudo pericial que, embora retificado a maior, ainda assim, avaliou o imóvel em montante inferior ao exigido pelo Fisco - Divergência por parte da Municipalidade e do seu Assistente Técnico em torno da avaliação - Prevalência das conclusões a que chegou o Perito Judicial, tratando-se de profissional técnico especialista, imparcial e de confiança do Juízo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU À DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA, E DE ROUBO, EM CONCURSO MATERIAL, APLICANDO AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR É INCONCLUSIVO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO, QUE PODE DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE GRAVITAM EM TORNO DO CASO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E RESPECTIVO ADITAMENTO, PELO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE O PRIMEIRO APELANTE ENCONTRAVA-SE EM PRÉVIO AJUSTE COM OS DEMAIS REPRESENTADOS, PARA O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVÍSSIMO (HOMICÍDIO QUALIFICADO), COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTANTO, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO. DO MESMO MODO, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA E ADEQUADA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS PRATICADOS, DE ALTÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DE AFASTAR OS ADOLESCENTES DAS MÁS COMPANHIAS E DO AMBIENTE PERNICIOSO EM QUE SE ENCONTRAVAM. ADEMAIS, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI APENAS FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, MAS TAMBÉM UM VIÉS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO. INSTALAÇÃO DE GNV. PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de BRILHOCAR Automóveis, alegando a autora, em síntese, ter adquirido junto à ré o automóvel Peugeot 408, ano 2013/2014, cor branca, placa OHF6E52, para trabalho de motorista de aplicativo. Afirma que, após a retirada do veículo, iniciou seu trabalho de motorista de aplicativo, quando o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos. Diz ter procurado a ré para solucionar os problemas mecânicos do automóvel, mas a demandada não deu a devida atenção. Pretende, em resumo, que seja a ré condenada ao pagamento de verba indenizatória a título da danos materiais e morais. ... (Continua)

29 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Ausência de dilação probatória. Discussão sobre a produtividade do imóvel. Inadmissibilidade. Prevalência do laudo do INCRA. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ausência de dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado pelo INCRA.... (Continua)

30 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

31 - TJSP Processual. Previdência privada aberta. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação da gratuidade processual dos autores rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelações, quanto a esses aspectos, não conhecidas.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Sentença de parcial procedência - Apelo da locadora - Alegação de que a não apreciação do laudo técnico produzido por assistente técnico violou o contraditório e a ampla defesa - Acolhimento - Questões técnicas cujo enfrentamento por excelência deve ser realizado pelo Sr. Perito Judicial, para fins de auxiliar o Juízo - Regra do CPC, art. 477, § 2º violada - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Reclamação da autora de que, após adquirir à ré veículo usado, constatou, em vistoria cautelar, a substituição do painel frontal e reparos nas longarinas dianteiras, que não foram informados no momento da celebração do negócio. Os elementos que conduziram à improcedência do pedido inicial estão bem explicitados no laudo pericial, elaborado por profissional qualificado (engenheiro mecânico), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. A sentença, portanto, está em conformidade com as conclusões do perito a respeito de questão eminentemente técnica. A pontual divergência quanto a «reparo, conforme consta do contrato, ou «substituição do painel frontal, como descrito no laudo de vistoria, não evidencia, por si só, falha no dever de informação, ou conduz à conclusão de que haja comprometimento à segurança exigida do automóvel. Segundo a perícia, não há qualquer irregularidade nesse particular que torne o veículo impróprio para uso. Quanto às longarinas dianteiras, o perito foi taxativo ao assentar que não foram reparadas, mas somente suas pontas, o que está de acordo com a observação constante do contrato de compra e venda, do qual a autora tomou inequívoca ciência e ao qual anuiu. O laudo pericial, ademais, concluiu que o automóvel encontra-se em bom estado de conservação e em condições de uso, ou seja, não há risco à segurança da autora. No contexto dos autos, portanto, inexiste causa jurídica para a rescisão do contrato, nem, em consequência, para a restituição da quantia paga. A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.

34 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Comprovado que a filha maior é estudante de curso técnico, bem como a ausência de prova de alteração na capacidade financeira do genitor, deve ser mantido o pensionamento arbitrado judicialmente, até que a filha complete sua formação escolar e possa ingressar no mercado de trabalho ou complete a idade de 24 anos, o que ocorrer primeiro. ... (Continua)

35 - TST Bancário. Cef. Técnico de fomento. Cargo de confiança. Horas extras. Divergência jurisprudencial e contrariedade à ojt 70 da SDI-1 não configuradas.

«A Turma concluiu que o CLT, art. 224, caput não foi violado porque o Tribunal Regional registrou que o autor, técnico de fomento, recebia gratificação de função, e a sua condição de parecerista lhe conferia relativo grau diferenciado de fidúcia. Nesse contexto, não é possível concluir pela configuração de divergência jurisprudencial, visto os julgados paradigmas não partirem da premissa da condição de parecerista do técnico de fomento, mas veicularem discussão em torno da opção do empregado da Caixa Econômica Federal pela jornada de 8 horas em face do plano de cargos e salários, matéria não debatida no acórdão recorrido, tampouco no acórdão regional. Com efeito, a Turma enfatizou, em embargos declaratórios, que o Tribunal Regional não examinou a matéria sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, razão pela qual não pode subsistir a alegação de contrariedade ao verbete, ante a ausência de prequestionamento da matéria nele contida. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Exposição à eletricidade. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. ... (Continua)

37 - TRT3 Laudo pericial. Valor probante.

«No sistema da persuasão racional, combinado com o princípio do livre convencimento, o juiz, a teor dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros meios, elementos e instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar na sentença as razões que o levaram a decidir dessa ou daquela forma. O laudo pericial, instrumento de prova, é o relato das constatações técnico-científicas, obtidas pelo expert, em torno do fato controvertido, dependente de conhecimento técnico-científico. Esse instrumento vale pelas informações que contém, não pela autoridade de quem o subscreveu, eis que o perito é um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. De conseguinte, o laudo do «expert não é uma pré-sentença, mas, um importante instrumento de prova, sob pena de assunção dos contornos de decisão arbitral.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Perícia. Laudo pericial subscrito por engenheiro mecânico e não por engenheiro agrônomo. Exceção que deve ser cabalmente justificada. Indenização. Média aritmética entre a quantia ofertada pelo expropriante e o valor apresentado no laudo pericial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.629/1993, art. 12. histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado «Fazenda Alvorada, localizado no Município de Caucaia-CE. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado praticado mediante fraude e concurso de pessoas. Segregação cautelar devidamente motivada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Folha de antecedentes dos pacientes. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva preservada por ocasião da edição da sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Presença dos motivos autorizadores insertos no CPP, art. 312. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, constata-se que a custódia foi mantida considerando-se, em especial, a mecânica delitiva e a periculosidade do agravante. Essa conjuntura torna evidente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de educação física. Técnico de tênis. Desnecessidade do registro. Precedentes.

«1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos - , a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol da Lei 9.696/1998, art. 3º, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física. (AgInt no AREsp. 1904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

43 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo técnico epidemiológico. Danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva.

«A presença do nexo técnico epidemiológico entre a doença diagnosticada no obreiro e a atividade empresarial da empregadora, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21-A e da Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/99, torna presumível a relação de causalidade entre as condições laborais e a entidade mórbida, evidenciando a presença de risco acentuado de surgimento ou agravamento da doença ocupacional. Em consequência, a questão atinente à reparação dos danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional desloca-se para o campo da responsabilidade objetiva, tornando desnecessária a prova da culpa da reclamada na gênese do evento lesivo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional de educação física. Inscrição. Técnico ou treinador de tênis. Desnecessidade de registro. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Tema 1.149/STF. Provimento negado.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a « Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física «, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.149. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Desprovimento do apelo da autora-expropriante e acolhimento parcial do da expropriada: (a) inclusão na base de cálculo da verba honorária também dos juros compensatórios - Súmula 131/STJ - , b) ressarcimento das despesas judiciais tidas pela ré-expropriada, observada a limitação quanto ao valor dos honorários de seu assistente técnico e c) levantamento de parte do saldo depositado, consistente na diferença entre os 80% incidentes sobre o valor alcançado na primeira perícia e os 80% sobre o montante do depósito inicial - art. 33, § 2º do Decreto-lei 3.365/41) .

46 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Nomeação de perito para o cargo em comissão de assistente técnico do Ministério Público. Circunstância que não torna nula as perícias anteriores. Inexistência de indícios de imparcialidade do «expert respeitado. Trabalho substancioso, a permitir a compreensão dos fatos e a decisão do processo. Nulidade inexistente. Sentença mantida

47 - TJSP Vício oculto - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo da ré - Provimento - Inexistência de vício oculto no automóvel - Necessidade de substituição de algumas peças que decorre do desgaste natural do veículo, em razão dos dez anos de uso e dos mais de cem mil quilômetros já rodados - Desgaste natural do bem móvel que não se confunde com a existência de vício redibitório - As condições do veículo devem ser aferidas e avaliadas pelo comprador no momento anterior ao da compra - Fato de a ré ter realizado o conserto de algumas peças após a retirada do veículo da loja não a torna obrigada a fazê-lo a cada problema mecânico apresentado pelo veículo - Atraso na emissão da nota fiscal que não dá à autora o direito à rescisão do contrato - Mero arrependimento posterior - Dano moral inexistente - Ação improcedente - Apelo provido

48 - TJSP Bem móvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo que apresentou problemas mecânicos após a compra. Ação julgada improcedente.

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável afronta ao CF/88, art. 8º, III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA A controvérsia gira em torno da legitimidade ativa do sindicato, na qualidade de substituto processual, para propor ação civil pública pleiteando o direito de compelir a reclamada a efetuar compulsoriamente o desconto da contribuição sindical no salário de seus empregados, em lugar de ação individual. Debate-se acerca do meio processual adequado para defesa de interesse próprio do sindicato . No caso, o sindicato autor ajuizou a presente ação civil pública após a vigência da Lei 13.467/2017, com o objetivo de condenar o reclamado a proceder aos descontos das contribuições sindicais « expressamente autorizadas desde o ato de filiação, consoante previsto no art. 8º do Estatuto da Entidade Sindical, além de previsão na cláusula 12ª da CCT/Relações Sindicais vigência 2018/2020 (fl. 7). É certo que a Lei 8.078/1990, em seu art. 81, III, prevê a tutela de direitos coletivos homogêneos, como « os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base . Registra-se também que a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/1985, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais, e será cabível na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Com efeito, esta Corte tem entendido que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados, caracterizados pela origem comum da lesão, consoante previsto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/1990) . Contudo, no caso dos autos, o direito postulado refere-se a « contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades « (CLT, art. 578), que tem como único titular o sindicato. Não se discute que o direito em questão constitui modalidade de custeio do sistema sindical - o que permite que o ente associativo desempenhe as suas atribuições (CF/88, art. 8º, III), porém, este fato não torna o direito coletivo, nem modifica a compreensão de ser direito cuja titularidade é exclusiva do sindicato, razão pela qual esse direito não se insere entre aqueles definidos no CDC, art. 81, III. Trata-se de interesse patrimonial do sindicato, o que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva regulado, sobretudo, pelas Leis nos 7.347/1985 e 8.078/1990 . Desse modo, o sindicato autor não tem legitimidade para propor ação civil pública em que pleiteia direito próprio . Recurso de revista a que se dá provimento.

50 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Multa. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Lei 3.820/60, art. 24, parágrafo único.

«Quanto ao valor da multa aplicada, é pacífico o entendimento, neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que sua fixação em salários mínimos, prevista na Lei 5.724/71, não se tornou ilegal após a Lei 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como indexador monetário. Divergência jurisprudencial não demonstrada.... (Continua)