torno mecanico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.

«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVdestina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e cominatória. Compra e venda de coisa móvel. Decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para que fosse a ré vendedora compelida à entrega da máquina (torno mecânico horizontal IH40) objeto de negócio jurídico celebrado pelas partes. Inconformismo da autora compradora. Não acolhimento. Ausência de periculum in mora, pois o contexto fático não é recente e não há elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Embora tenha sido carreada ao feito documento identificado como proposta comercial apócrifa, bem como respectiva nota fiscal, não há o suficiente ainda para se ter conhecimento de maiores detalhes acerca do pactuado, tal como eventual prefixação de parâmetros de estabelecimento de prazo de entrega, tendo em vista que o contrato final não teria sido celebrado em suporte escrito. Necessidade de ser previamente oportunizado o contraditório. Descabida a tutela de urgência. Inaplicabilidade da tutela de evidência nas hipóteses do caso. Decisão mantida. Recurso não provid

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.  EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Caso em que a exequente/suscitante já havia pleiteado a inclusão do sócio da executada no polo passivo da relação processual, na petição inicial da ação monitória. Requerimento então indeferido, tendo em conta que os fatos deduzidos como fundamento do pleito não caracterizariam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão aquela irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema, ao menos para obstar pedido de desconsideração fundado na mesma causa de pedir. Precedente. 2. Alegada possibilidade de inclusão do sócio no processo, em função de suposta extinção da sociedade executada, não caracterizando situação de aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão da sociedade extinta pelo sócio, nos planos material e processual. De todo modo, também já existia decisão anterior igualmente indeferindo tal pretendida sucessão e, pois, preclusão também em torno dessa questão.

6 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Conflito entre a liberdade de expressão e a intimidade. Publicidade em torno do assassinato de uma criança. Auxiliar da justiça. Acesso à intimidade da família da recorrida em processo criminal. Sigilo profissional. Publicidade. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 24/05/10. Recurso especial interposto em 15/12/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Renda mensal do agravante (técnico de manutenção predial) que gira em torno de 3 (três) três salários mínimos, o critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para concessão do benefício (Deliberação de 89 do CSDP) - Inexistência, ademais, de documentos revelando incompatibilidade com o deferimento da benesse - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.

8 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação indenizatória - Suposta emissão e envio de cartão de crédito consignado sem solicitação do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Elementos dos autos demonstrando a existência de contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débito do valor mínimo da fatura em benefício previdenciário do autor, e a respectiva utilização para saques - Cenário diante do qual não há verossimilhança em torno do pleito, a autorizar a aplicação do mecanismo consumerista da inversão do ônus da prova - Bem proclamada a improcedência da demanda.

9 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre pessoas físicas. Demanda de resolução do negócio cumulada com pedido indenizatório. Alegação da adquirente de avarias diversas, supostamente desconhecidas quando da compra do veículo. Adquirente que deixou, entretanto, de providenciar vistoria prévia em torno das condições do bem. Veículo com cerca de vinte e dois anos de uso. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Fotografias que revelam à primeira vista o péssimo estado de preservação do automóvel. Posterior análise de mecânico com fácil constatação de inúmeros desgastes de peças e componentes, os quais não se confundem com vício oculto. Inexistência de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

10 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

«1. A ação subjacente a este apelo tem como causa de pedir danos verificados em viatura policial (Ford Eco Sport placa KHT 7093, número de patrimônio VT 72132), e o pedido, portanto, é de ressarcimento de tais danos. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviço - Oficina mecânica - Veículo incendiado após ter sido levado pelo mecânico para deixá-lo em estacionamento próximo - Ação indenizatória pelos danos materiais - Sentença de procedência do pedido em relação ao mecânico réu, mas de improcedência quanto ao estacionamento corréu - Descabida a alegação de culpa exclusiva do corréu - Cadeia de consumo que beneficia seus participantes - Descartada a possibilidade de eximir a responsabilidade do réu, pedido de condenação exclusiva do corréu se torna prejudicado - Não conhecimento de eventual responsabilidade objetiva do corréu, diante da ausência de interesse recursal do réu em condená-lo solidariamente - Pretensão que só pode ser manifestada pelo autor, que se desinteressou em recorrer - Desprovimento da apelação do mecânico réu, na parte conhecida

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA DO SERVIÇO. VEÍCULO DESTINADO À ENTREGAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SE TORNA PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO DA DEMANDADA. DESTINATÁRIA FINAL. RECONHECIDA A VULNERABILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À MECÂNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Inconsistência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente cobrada. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que se insurge contra o descompasso entre os percentuais contratualmente estabelecidos e não detém os meios para comprovar a composição da taxa aplicada pelo réu. Discussão que gravita em torno do questionamento do autor sobre o suposto pagamento a maior e seu direito a compreender os bastidores dessa ilação, daí se justificar a inversão do ônus da prova a fim de carrear ao réu a responsabilidade de responder a tal pergunta. Composição da variável «Custo Efetivo Total que deve ser aclarada pelo réu, o qual se limitou a prestigiar os termos do contrato, mas em nenhum momento trouxe uma explicação concreta sobre o indébito sustentado pelo demandante. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar a composição da cobrança em cotejo com os parâmetros da contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

14 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação de Reparação de Dano Material c/c Dano Moral - Alega a autora que adquiriu um veículo usado junto a ré, sendo que logo em seguida o bem apresentou problemas na lataria e mecânica, assim levou o automóvel ao seu mecânico de confiança, onde foram constatados problemas no motor - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos matérias no valor de R$ 3.139,00, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5 salários mínimos - Exame: Descabimento - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Caracterização de desgaste natural das peças, pois, o veículo conta com mais de 17 anos de uso e mais de 110 mil KM rodados - Apelante que não cumpriu com o dever de cautela ao não submeter o veículo para análise de vistoria cautelar, ou até mesmo algum mecânico/funileiro de sua confiança, sendo assim, assumindo o risco do negócio - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

16 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

17 - TJSP Ação revisional. consórcio.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de cavalo mecânico. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Perícia técnica realizada com o escopo de constatar as causas dos danos ocorridos no pneu descrito na inicial. Ausência de elementos que justifiquem o não acolhimento das conclusões promovidas pelo laudo pericial. Laudo técnico pericial realizado por perito judicial, qualificado para a realização da perícia, elaborado com eficácia e imparcialidade, cuja conclusão apontou que não houve defeito estrutural no produto. Culpa exclusiva da demandante. Danos materiais e lucros cessantes comprovados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que repudia a contratação de cartão de crédito consignado. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar que foram prestadas informações adequadas sobre a contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts.33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Acolhimento parcial do pleito defensivo. Extinção da medida de prestação de serviços comunidade. Manutenção da liberdade assistida. Inconformismo da Defesa.