Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e cominatória. Compra e venda de coisa móvel. Decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para que fosse a ré vendedora compelida à entrega da máquina (torno mecânico horizontal IH40) objeto de negócio jurídico celebrado pelas partes. Inconformismo da autora compradora. Não acolhimento. Ausência de periculum in mora, pois o contexto fático não é recente e não há elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Embora tenha sido carreada ao feito documento identificado como proposta comercial apócrifa, bem como respectiva nota fiscal, não há o suficiente ainda para se ter conhecimento de maiores detalhes acerca do pactuado, tal como eventual prefixação de parâmetros de estabelecimento de prazo de entrega, tendo em vista que o contrato final não teria sido celebrado em suporte escrito. Necessidade de ser previamente oportunizado o contraditório. Descabida a tutela de urgência. Inaplicabilidade da tutela de evidência nas hipóteses do caso. Decisão mantida. Recurso não provid