Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação indenizatória - Suposta emissão e envio de cartão de crédito consignado sem solicitação do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Elementos dos autos demonstrando a existência de contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débito do valor mínimo da fatura em benefício previdenciário do autor, e a respectiva utilização para saques - Cenário diante do qual não há verossimilhança em torno do pleito, a autorizar a aplicação do mecanismo consumerista da inversão do ônus da prova - Bem proclamada a improcedência da demanda.