Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. consórcio.

Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Abusividade do índice de correção. pedido de substituição do INCC pelo INPC. impossibilidade. alteração que acarretaria prejuízo para os demais consorciados do grupo firmado. Ao contrário do que a autora sustenta, a correção monetária pelo índice do INCC não é abusiva, isso porque ela foi pactuada para todos os consorciados de forma igualitária. Alterar o índice para a autora colocaria os demais consorciados em desvantagem em relação a ela, que recebeu o valor de acordo com o pactuado. Os demais consorciados que seriam contemplados nos meses posteriores ao que a autora foi não teriam o mesmo poder de compra que ela caso o índice de correção fosse alterado. Interesse do grupo que prevalece sobre o interesse da autora conforme dispõe o art. 3º, §2º da Lei 11.795/08. Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida