Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Renda mensal do agravante (técnico de manutenção predial) que gira em torno de 3 (três) três salários mínimos, o critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para concessão do benefício (Deliberação de 89 do CSDP) - Inexistência, ademais, de documentos revelando incompatibilidade com o deferimento da benesse - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.