titulo habil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSORIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, E, POR CONSEQUÊNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTES AS PENHORAS EFETIVADAS NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDA EM RECURSO DISTRIBUIDO ANTERIORMENTE EM ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PELA 19ª CC QUE DECIDIU PELA VALIDADE DO TITULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de renegociação da dívida. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

3 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de renegociação da dívida. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

4 - STJ Execução. Contrato de renegociação da dívida. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

5 - STJ Execução. Contrato de renegociação da dívida. Execução. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

6 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo, de contrato de abertura de crédito. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A PRETENSÃO.

1. Compulsando os autos, observa-se que, embora o feito executivo tenha sito extinto pelo pagamento, na inteligência do CPC, art. 924, II, não houve qualquer disposição acerca da verba honorária que se pretende executar, caracterizando-se pela ausência de título hábil à pretensão. Vale observar que a autarquia não interpôs recurso ao tempo e modo oportuno, questionando a ausência de arbitramento de honorários advocatícios, tendo a decisão extintiva da execução fiscal transitado em julgado.... (Continua)

8 - TJMG Falência. Falência. Nota promissória. Relação decorrente de factoring. Recompra de duplicatas frias. Título hábil ao pedido falimentar. Protesto irregular. Ausência de identificação do recebedor da intimação. Impontualidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Princípio da preservação da empresa

«- A nota promissória emitida em decorrência de novo contrato, para o resgate de duplicatas frias objeto de factoring, é título hábil para instruir pedido de falência. ... (Continua)

9 - TJMG Família. Alimentos. Execução de alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Sentença. Limite subjetivo. Morte do alimentante. Obrigação alimentar. Pensão previdenciária. Institutos distintos. Título hábil. Imprescindibilidade. Extinção do processo (liminar). CCB/2002, art. 1.694.

«A execução de alimentos é natimorta, porque sua instauração não se sustenta em título hábil, revestido dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. A pensão alimentícia imposta ao ex-marido da exequente, face ao divórcio do casal, não pode, com a morte do alimentante, ser transferida à fundação da qual ele era associado, pena de afronta ao limite subjetivo do decisum exequendo, máxime porque não se confundem as pensões alimentícia e previdenciária.... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de cartão de crédito. Título hábil ao

11 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

12 - TRF4 Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência do Réu sob alegação de ausência de documentos necessários para a propositura do cumprimento de sentença e de título hábil para tanto. Não acolhimento. CPC/2015, art. 522. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«Ação monitória ora em fase de cumprimento do julgado que já tramitou em formato digital. Circunstância que dispensa nova digitalização das peças por ocasião da apresentação do cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 522, parágrafo único. Título hábil para o cumprimento do julgado que é o próprio título judicial obtido na ação de conhecimento. Cumprimento do julgado que não se presta para discussão de matérias já apreciadas no processo de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÕES BILATERAIS. PROVA CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos apelantes em embargos à execução. ... (Continua)

15 - TJMG Falência. Cambial. Título hábil. Inexistência. Triplicata sem aceite. Protesto. Inocorrência. Comprovante da entrega da mercadoria. Ausência. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º e, art. 15, II, «b.

«Por exigência legal, para que se possa requerer a falência, com base em uma triplicata, é imperioso que a mesma contenha o aceite e, se não contiver, deverá ser protestada e vir acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para que possa conferir certeza à obrigação. É o que prescreve o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, em seu § 3º, combinado com o Lei 5.474/1968, art. 15, inciso II, «b. O legislador não fez qualquer previsão que permita a dilação probatória; ao contrário, exigiu que a duplicata ou triplicata devem estar acompanhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo que o processo de falência não comporta suspensão, por absoluta falta de previsão legal. É improcedente o pedido de falência que não se encontra instruído com título hábil à declaração da quebra.... (Continua)

16 - STJ Falência. Cambial. Cheque prescrito. Título inábil para requerimento do pedido. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II.

«O cheque prescrito não é título hábil para o pedido de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II), cabendo ao juiz examinar a questão, ainda que seja em segundo grau.... (Continua)

17 - TJMG Falência. «Factoring. Cambial. Nota promissória dada em garantia da operação. Natureza contratual, e não cambial. Pedido de quebra. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«A nota promissória exigida pelo faturador e emitida pelo faturizado, em garantia de operação de «factoring, exibe natureza contratual, não podendo ser tida como título hábil a justificar pedido de falência, quando os devedores dos títulos negociados no contrato de «factoring se mostrarem inadimplentes.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Ausência dos atributos previstos no CPC/1973, art. 586. Impossibilidade de se apurar a certeza e liquidez necessárias para cobrança dos valores. Inexistência de título hábil a embasar ação executiva. Extinção da execução. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Admissibilidade. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«Promessa de compra e venda não registrada no ofício de imóveis é título hábil para a defesa da posse (Súmula 84/STJ).... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Existência de assinatura de duas testemunhas, e configurando novação em relação a anterior contrato celebrado. Título hábil para instruir a execução. Reconhecimento. CPC/1973, art. 582, II. Recurso parcialmente provido.