Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A PRETENSÃO.

1. Compulsando os autos, observa-se que, embora o feito executivo tenha sito extinto pelo pagamento, na inteligência do CPC, art. 924, II, não houve qualquer disposição acerca da verba honorária que se pretende executar, caracterizando-se pela ausência de título hábil à pretensão. Vale observar que a autarquia não interpôs recurso ao tempo e modo oportuno, questionando a ausência de arbitramento de honorários advocatícios, tendo a decisão extintiva da execução fiscal transitado em julgado.... (Continua)