titulo executivo judicial acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Execução. Título executivo judicial. Acordo homologado por sentença. Fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do recurso de apelação (recebido com efeito suspensivo) que foi interposto contra a sentença homologatória do acordo. Ação ajuizada em data anterior ao termo final do prazo prescricional. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de dar regular prosseguimento ao feito.

3 - TJSP Processual. Locação. Execução por título executivo judicial (acordo homologado). Frustração da busca de bens. Pretensão do exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Agravo de instrumento do exequente provido

4 - TJSP Processual. Locação imobiliária. Execução por título executivo judicial (acordo homologado). Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Agravo de instrumento do exequente provido

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015, § 1º. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). 1. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, ANTE O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. 2. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JÁ QUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 3. INAPLICÁVEL A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO SE ENCONTRA CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Impugnação de título executivo judicial - Acordo homologado em ação de divórcio - Distribuição por prevenção à C. 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de embargos à execução de contrato, matéria que seria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013) - Redistribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento de tratar-se de execução de acordo homologado nos autos de ação de divórcio - Adequação - Hipótese de impugnação de título executivo judicial (acordo homologado nos autos de ação de divórcio) - Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I. 4 da Res. 623/2013 - Prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado verificada - Art. 105, RITJSP - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

7 - TJSP Locação. Execução de título executivo judicial (acordo homologado). Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Natureza alimentar reconhecida. Desbloqueio que se mostra de rigor. Penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial, com ressalva apenas para as exceções do § 2º do CPC, art. 833. Decisão agravada, que determinou a manutenção do bloqueio sobre 20% da verba, além de constrição de 15% sobre o salário, reformada. Agravo de instrumento da executada provido.

8 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Acordo firmado em ação civil pública. Obrigação de elaboração de estudo de concepção para o sistema de esgoto sanitário do distrito do rio vermelho. Não cumprimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, a parte recorrente defende que o Tribunal de origem afrontou o CPC/2015, art. 1.022, pois foi «omisso quando afirmou que a CASAN não está cumprindo em sua plenitude o objeto da cláusula sexta, mas não demonstrou tecnicamente qual seria a ação concreta ser executada por ela» (fl. 1.425.). A alegação revela o inconformismo da parte com as conclusões do decisum recorrido, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. (I) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO ABARCADA PELA EXCEÇÃO DO CPC, art. 833, § 2º. (II) FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE O VALOR CONSTRITO NÃO COMPROMETA RENDA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE IMPETRANTE BUSCA, SEM ÊXITO, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS VIA SISBAJUD E RENAJUD QUE RESTARAM NEGATIVAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE INVIABILIZA O DIREITO DA CREDORA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PATAMAR BAIXO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PREJUDICA O SUSTENTO FAMILIAR. DEVEDORA QUE AINDA PODERÁ COMPROVAR EVENTUAL AMEAÇA CONCRETA DA MEDIDA À SUA SUBSISTÊNCIA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

10 - TJSP Apelação cível. Execução de titulo judicial. Execução de obrigação de fazer. Direito de visita. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis de petição de execução de obrigação de fazer, reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

11 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. RPV. EXPEDIÇÃO DESCONFORME COM OS CRÉDITOS PRETENDIDOS. 

- Cumprimento de Sentença. Título executivo judicial: acordo homologado prevendo o pagamento de 90% do valor das parcelas vencidas do benefício, mais 10% deste montante como honorários ao advogado. Cálculo de liquidação apresentado pelo INSS. Conta de atualização juntada pelo credor. Concordância do devedor.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado nos autos de execução de título extrajudicial, e que não suspendeu o processo de execução.... (Continua)

13 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ausência de citação da parte ré não impede a realização de acordo extrajudicial e sua homologação pelo julgador, conforme entendimento do STJ, por se tratar de pessoas dotadas de capacidade para firmar acordo, independentemente da presença de advogado, revelando-se injustificada a extinção do processo pela perda do interesse de agir superveniente.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo judicial. Descumprimento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. CPC/1973, art. 792. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Homologação de acordo. Extinção da fase de conhecimento. Título executivo. Pedido de cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. De acordo com o artigo 840 do, CCB/2002 - Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EM JUÍZO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922. RECURSO DESPROVIDO.

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA. VEDADA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJSP Transação. Homologação. Ausência. Acordo referendado pelos advogados das partes. Título executivo extrajudicial. Execução como título judicial. Impossibilidade. Recurso não provido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 487, III, «b, estabelece que a homologação de um acordo judicial resolve o mérito da demanda e confere força executiva a essa decisão judicial. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE ACORDO. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, III. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL.

I. Caso em exame ... (Continua)