Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. (I) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO ABARCADA PELA EXCEÇÃO DO CPC, art. 833, § 2º. (II) FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE O VALOR CONSTRITO NÃO COMPROMETA RENDA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE IMPETRANTE BUSCA, SEM ÊXITO, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS VIA SISBAJUD E RENAJUD QUE RESTARAM NEGATIVAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE INVIABILIZA O DIREITO DA CREDORA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PATAMAR BAIXO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PREJUDICA O SUSTENTO FAMILIAR. DEVEDORA QUE AINDA PODERÁ COMPROVAR EVENTUAL AMEAÇA CONCRETA DA MEDIDA À SUA SUBSISTÊNCIA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SEGURANÇA CONCEDIDA.