Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015, § 1º. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). 1. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, ANTE O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. 2. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JÁ QUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 3. INAPLICÁVEL A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO SE ENCONTRA CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.