terraplanagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas, o poço artesiano destinado ao fornecimento de água foi contaminado e a propriedade foi praticamente toda soterrada por lama após as grandes chuvas devido à ausência de muro de contenção. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 618, impõe-se ao construtor a responsabilidade em relação à terceiros pelos danos advindos, especialmente quanto à solidez e segurança esperadas da obra. Pela análise do Expert do Juízo, a qualidade da obra foi adequada, exceto no que se refere às obras de terraplanagem pela não conclusão do muro de contenção, ocasionando grande desnível de terra solta na divisa, adentrando no lote do autor e arredores. Verifica-se que o contrato firmado entre a Construtora Stein Ltda era delimitado pela administração de serviços de terraplanagem e estaqueamento, bem como o acompanhamento técnico e de apoio, porém, a execução de terraplanagem foi realizado diretamente pela recorrente. Restando comprovada a relação de causalidade entre os danos e a execução da obra prestada pela recorrente, impõe-se o dever de indenizar.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato de empreitada terraplanagem Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1 do TST.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de terraplanagem entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Embora o autor tenha demonstrado que prestou serviços de terraplanagem à construtora apelante, não há qualquer prova quanto ao valor do débito cobrado, além de já ter ajuizado ação monitória contra a referida construtora para receber valor semelhante. V.v. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cabe à parte ré o ônus de comprovar o pagamento dos serviços, sendo insuficiente alegações desacompanhadas de documentos ou provas robustas. II - A prestação de serviços confirmada por testemunhas e não impugnada de forma eficaz pela parte contrária enseja o acolhimento do pedido de cobrança.... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de ação de produção antecipada de prova, na qual foi deferido o pedido de perícia grafotécnica e indeferidos os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial de avaliação de serviços de terraplanagem. Inconformado, o autor, ora agravante, alega, em suma, que a produção antecipada das provas se demonstra necessária, sobretudo em razão da sua idade avançada e das debilidades físicas que possui.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a exame gira em torno do cabimento da produção antecipada das provas testemunhal e pericial (de avaliação de serviços de terraplanagem) pretendidas pelo agravante (CPC, art. 381).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A produção antecipada da prova testemunhal deve ser admitida, pois o prévio conhecimento dos fatos que se pretende obter com a sua produção (o que as testemunhas presenciaram quando da elaboração do termo de «confissão de dívida com novação) tem potencial de justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação questionando a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes (inciso III do CPC, art. 381).3.2. Com relação à perícia de avaliação de serviços de terraplanagem, por sua vez, não se observa a ocorrência de alguma das hipóteses do CPC, art. 381. Isso porque inexiste fundado receio de que a sua produção (para aferir o tempo médio necessário para a realização do serviço de terraplanagem) venha a se tornar impossível ou muito difícil na pendência de eventual demanda, e os fatos que ela supostamente seria capaz de elucidar (relativos à cobrança indevida de valores que constam no termo de «confissão de dívida com novação) podem, em tese, ser esclarecidos por meio do depoimento das testemunhas do termo de «confissão de dívida com novação.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381, I e III.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Terraplanagem. Cumprimento defeituoso pela ré. Recusa do pagamento de duplicata apontada para protesto- cabimento. Inexigibilidade do débito por descumprimento contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Terraplanagem. Cumprimento defeituoso pela ré. Recusa do pagamento de duplicata apontada para protesto- cabimento. Inexigibilidade do débito por descumprimento contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviço de terraplanagem. Ordem de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. Execução de terraplanagem. Danos remotos. Improcedência. Danos efetivos decorrentes do inadimplemento contratual não demonstrados. Nexo de causalidade não evidenciado. Entendimento jurisprudencial majoritário que afasta o cabimento da reparação. Recurso improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TERRAPLANAGEM E A COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM REALIZADOS PELA RÉ EM IMÓVEL LINDEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Cerceamento de defesa não configurado. Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370 e no caso, as provas constantes dos autos são suficientes para embasar o convencimento do Magistrado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de terraplanagem. Súmulas 5 e 7 desta corte superior.

«1. O reexame de matéria de prova, bem como a exegese de cláusula contratual, é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior). ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obras de duplicação de rodovia. Realização de terraplanagem e canalização de córregos. Ocorrência de inundações. Excessiva precipitação pluviométrica na época dos fatos. Força maior caracterizada. Ausente comprovação de culpa da ré. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VII. Cabimento. Ônus sucumbenciais a serem suportados pelo réu. CPC/2015, art. 63. - Recurso provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - ÔNUS DO PRESTADOR DO SERVIÇO- SENTENÇA MANTIDA.

Cabe ao prestador demonstrar a efetiva contratação e execução dos serviços cobrados. Se o contratado não comprovou integralmente a prestação dos serviços, especialmente porque parte do pagamento foi realizada por terceiros, há impedimento para imputação integral da dívida ao demandado... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo pelo tribunal de origem sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Aplicação.

«1- Em observância ao Princípio da Causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Direito de vizinhança - Rejeição de preliminar de prescrição - A causa de pedir é a queda do muro - O termo inicial do prazo de prescrição é a data desse fato, não das obras de terraplanagem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEIS CONFINANTES. DANOS ESTRUTURAIS NO MURO E EM REVESTIMENTOS CERÂMICOS QUE SERIAM DECORRENTES DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE AMBOS OS IMÓVEIS PELAS IMPROPRIEDADES NA REALIZAÇÃO TANTO DA TERRAPLANAGEM QUANTO DO ATERRO REALIZADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE DA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DOS DANOS EMERGENTES, AFASTADOS OS LUCROS CESSANTES E OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Preliminar de que o sócio da empresa proprietária do imóvel seria parte legítima. Propriedade dos imóveis confinantes que são da pessoa jurídica Terra Nossa Atibaia Empreendimentos Ltda.. Figura do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica. Inteligência do CCB, art. 49-A. Ilegitimidade da parte mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Voto 122 RECURSO INOMINADO. TERRAPLANAGEM. BENFEITORIA ÚTIL. PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO DA POSSE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA. COMPROVAÇÃO A SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

20 - TJSP Cambial. Duplicatas. Emissão em decorrência de contrato de locação de equipamentos para terraplanagem. Impossibilidade. Títulos cuja emissão deve ter como causa compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços. Hipóteses não configuradas. Reconhecimento de inexigibilidade dos títulos que não afasta a obrigação da empresa locatária. Dívida que pode ser cobrada mediante a via processual adequada. Recurso improvido.