Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de terraplanagem. Súmulas 5 e 7 desta corte superior.
«1. O reexame de matéria de prova, bem como a exegese de cláusula contratual, é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior). ... ()
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