Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM REALIZADOS PELA RÉ EM IMÓVEL LINDEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Cerceamento de defesa não configurado. Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370 e no caso, as provas constantes dos autos são suficientes para embasar o convencimento do Magistrado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... (Continua)