Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TERRAPLANAGEM E A COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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