1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - I.
Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam ausência de participação na relação contratual e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, conforme CDC, art. 28. Razões de Decidir. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplica a teoria menor em casos de relação de consumo, quando há obstáculos à satisfação do direito de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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2 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.
Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada «teoria menor, consubstanciado no art. 28, §5º do CDC. Agravo desprovido.... ()
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4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, permitindo a execução contra os bens dos sócios. O recurso questiona a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a simples insolvência da empresa executada, sem a demonstração de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor, em ação trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência trabalhista majoritária adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência da empresa para atingir o patrimônio pessoal dos sócios.4. Essa teoria é justificada pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela necessidade de proteção ao trabalhador, em consonância com os princípios do Direito do Trabalho.5. a Lei 8.078/90, art. 28 (CDC), embora não aplicado diretamente ao Direito do Trabalho, serve como paradigma para a interpretação da desconsideração da personalidade jurídica, principalmente no que diz respeito à possibilidade de desconsideração em caso de insolvência.6. Não se exige, na teoria menor, a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso de personalidade jurídica), sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para justificar a execução contra o patrimônio dos sócios.7. No caso concreto, a insolvência da empresa foi devidamente demonstrada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A simples insolvência da empresa, comprovada nos autos, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor, em ações trabalhistas, dispensando-se a comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, para garantir a satisfação do crédito trabalhista.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 28; Código Civil, art. 50.... ()
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5 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Mera insolvência da pessoa jurídica. Aplicabilidade. Incidência do CDC. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica possui duas teorias, segundo o ordenamento jurídico pátrio, entre as quais se encontra a «Teoria Menor. em que é permitido alcançar o patrimônio pessoal dos sócios apenas comprovando a mera insolvência da empresa. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. VIABILIDADE.
A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE APENAS QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA UM OBSTÁCULO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ... ()
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7 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO.
No âmbito trabalhista, a prevalência do Princípio Protecionista autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive nos casos de desconsideração inversa, sendo suficiente que a autonomia patrimonial represente obstáculo à satisfação do crédito trabalhista (art. 28, §5º, CDC). A insolvência do sócio executado justifica a extensão da responsabilidade à pessoa jurídica da qual é sócio-administrador. Agravo de Petição desprovido.... ()
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9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR.
Acórdão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, de que é aplicável a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios, quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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10 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.
No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios. Prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Havendo provas de que os agravantes figuram como sócios da empresa executada e infrutífera a busca de patrimônio em nome dela mediante os convênios disponibilizados a este E. TRT, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão daqueles no polo passivo da execução, na forma disciplinada pelos arts. 133 e seguintes do CPC, cuja aplicação em sede processual trabalhista é determinada pelo CLT, art. 855-A vigente desde 11/11/2017. Assim, o sócio da executada deve responder com seus bens pessoais. Agravo de petição não provido. ... ()
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11 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.
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12 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50. CPC/1976, art. 596.
«6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada «teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, mercê da parte final do «caput do CDC, art. 28, e seu § 5º.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável exclusivamente às relações de consumo e ambientais, bastando, para sua incidência, a prova da insolvência da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. No caso concreto, contudo, não há elementos que evidenciem a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que a condenação da empresa agravada decorreu de disputa comercial e alegações de ofensas em veículo de comunicação, sem relação de consumo entre a agravante e agravada. Dessa forma, inaplicável o CDC, art. 28 e a teoria menor. Quanto à teoria maior, que exige comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os autos não apresentam elementos concretos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. O encerramento das atividades da empresa, por si só, não caracteriza abuso de personalidade jurídica. Ausente prova suficiente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, inviável o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-
Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro - IESC e determinou a inclusão da sócia no polo passivo da demanda principal. 2- Caso concreto que comporta aplicação da Teoria Menor que não faz distinção de sócios majoritários ou minoritários nem quanto ao poder de gerência. Precedentes deste Tribunal. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a agravante é sócia da empresa devedora, compôs o Conselho Consultivo e exerceu atos de gestão. 4- Eventual desligamento do quadro societário não exime a agravante de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos. Inteligência do CCB, art. 1.032. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O CDC, art. 28, § 5º contempla a desconsideração da personalidade jurídica com base na «teoria menor, que exige apenas a demonstração de que a personalidade da sociedade devedora representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Trata-se de responsabilidade subsidiária dos sócios, administradores ou não, pela insolvência da pessoa jurídica em prejuízo do consumidor, que dispensa comprovação do abuso da personalidade jurídica. ... ()
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17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DO CDC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-
Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro - IESC e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda principal. 2- Caso concreto que comporta aplicação da Teoria Menor que não faz distinção de sócios majoritários ou minoritários nem quanto ao poder de gerência. Precedentes. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o agravante é sócio da empresa devedora, compôs seu Conselho Consultivo e exerceu atos de gestão. 4- É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis. Precedente. 5- Agravante que deve responder integralmente pelas dívidas da empresa devedora de forma solidária. Inteleção das regras do art. 28, § 5º do CDC. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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19 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. TEORIA MENOR.
A executada é sociedade anônima de capital fechado, e os agravantes exerciam os cargos de Diretor Presidente e Diretora Administrativa e Financeira. Não comprovada a existência de Conselho de Administração com poderes para limitar a atuação da diretoria, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela sociedade e a ausência de bens capazes de satisfazer a execução autorizam o redirecionamento da execução contra os diretores, prescindindo da demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou culpa específica. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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20 - STJ recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Administrador não sócio. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Exclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
