Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável exclusivamente às relações de consumo e ambientais, bastando, para sua incidência, a prova da insolvência da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. No caso concreto, contudo, não há elementos que evidenciem a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que a condenação da empresa agravada decorreu de disputa comercial e alegações de ofensas em veículo de comunicação, sem relação de consumo entre a agravante e agravada. Dessa forma, inaplicável o CDC, art. 28 e a teoria menor. Quanto à teoria maior, que exige comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os autos não apresentam elementos concretos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. O encerramento das atividades da empresa, por si só, não caracteriza abuso de personalidade jurídica. Ausente prova suficiente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, inviável o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores.... (Continua)