teoria dinamica de distribuicao do onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Aplicação da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de (I) que não é possível constatar um mínimo de indício da alegada motivação política que motivado seu pedido de exoneração e (II) que não é caso de aplicação da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Erro médico - Falecimento da filha da agravante - Inversão do ônus da prova - Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova - Possível a inversão do ônus probante, diante da dificuldade de sua produção por parte da autora - Inteligência do art. 373, § 1º do CPC - Precedente desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais.relação de consumo. Hipossuficiência. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

«1. A relação que se verifica, no presente caso, entre o cliente/consumidor e a empresa prestadora de serviço é uma relação de consumo que deve ser regulamentada pelo diploma consumerista. É possível vislumbrar a hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, capaz de ensejar a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

4 - TJRJ Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.

«... Já em relação ao programa de televisão exibido no dia seguinte, considero que não pode ser transferido ao apelante o ônus de produzir a prova que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Ao contrário da apelada, que diz armazenar, ainda que temporariamente, as reportagens que transmite, o recorrente não teria como trazer aos autos as imagens do programa «Balanço Geral. Por óbvio, o apelante foi pego desprevenido ao assistir as declarações do apresentador e, evidentemente, não chegou sequer a cogitar a hipótese de ser apontado como criminoso em rede nacional. ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em relação a serviços bancários e aplicação do CDC. Agravo de Instrumento 0034529-53.2025.8.16.0000 conhecido e desprovido, e agravo interno 0043923-84.2025.8.16.0000 prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que saneou a Ação Indenizatória por Danos Materiais, reconhecendo a aplicação do CDC à relação entre a instituição financeira e o autor, e determinando a inversão do ônus da prova em favor do autor, que alega ter sofrido desfalques em sua conta vinculada ao Fundo PASEP. O agravante sustenta a necessidade de suspensão do feito em razão de determinação do STJ sobre a aplicabilidade do CDC e a redistribuição do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus da prova deve ser mantida, considerando a alegação de que a relação não é de consumo e a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ.III. Razões de decidir3. A questão discutida não se enquadra no Tema 1300 do STJ, que trata da inversão do ônus da prova, pois não há alegação de saques ou débitos indevidos, mas sim a busca por reparação de desfalques alegados.4. A instituição bancária é considerado fornecedor de serviços, o que justifica a aplicação do CDC ao caso.5. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na hipossuficiência técnica e econômica da parte agravada, que é idosa e possui dificuldades em comprovar os fatos.6. A decisão que determinou a inversão do ônus da prova está em conformidade com a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, permitindo ao juiz redistribuir a carga probatória conforme as condições das partes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Agravo interno declarado prejudicado.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível nas relações entre instituições financeiras e consumidores, mesmo na ausência de uma relação de consumo típica, quando demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor em relação à instituição financeira, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º; Lei 10.741/2003, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066965-02.2024, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002486-70.2019, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.06.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 286/STJ.... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em relação a serviços bancários e aplicação do CDC. Agravo de Instrumento 0034529-53.2025.8.16.0000 conhecido e desprovido, e agravo interno 0043923-84.2025.8.16.0000 prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que saneou a Ação Indenizatória por Danos Materiais, reconhecendo a aplicação do CDC à relação entre a instituição financeira e o autor, e determinando a inversão do ônus da prova em favor do autor, que alega ter sofrido desfalques em sua conta vinculada ao Fundo PASEP. O agravante sustenta a necessidade de suspensão do feito em razão de determinação do STJ sobre a aplicabilidade do CDC e a redistribuição do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus da prova deve ser mantida, considerando a alegação de que a relação não é de consumo e a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ.III. Razões de decidir3. A questão discutida não se enquadra no Tema 1300 do STJ, que trata da inversão do ônus da prova, pois não há alegação de saques ou débitos indevidos, mas sim a busca por reparação de desfalques alegados.4. A instituição bancária é considerado fornecedor de serviços, o que justifica a aplicação do CDC ao caso.5. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na hipossuficiência técnica e econômica da parte agravada, que é idosa e possui dificuldades em comprovar os fatos.6. A decisão que determinou a inversão do ônus da prova está em conformidade com a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, permitindo ao juiz redistribuir a carga probatória conforme as condições das partes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Agravo interno declarado prejudicado.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível nas relações entre instituições financeiras e consumidores, mesmo na ausência de uma relação de consumo típica, quando demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor em relação à instituição financeira, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º; Lei 10.741/2003, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066965-02.2024, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002486-70.2019, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.06.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 286/STJ.... (Continua)

7 - TJMG Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Processual civil. Ônus probatório. Redirecionamento para a parte ré. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Igualdade de condições. Não cabimento no caso concreto. Reforma do decisum

«- Conquanto doutrina e jurisprudência admitam, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, o redirecionamento desse encargo à parte que disponha de melhores condições de produzir a prova, não há falar em aplicação dessa teoria se a elucidação das controvérsias fáticas - relativas à sujeição do servidor a agentes insalubres no exercício de suas atividades e à diminuição da acuidade auditiva em razão de tal exposição - não depende de acesso a elementos indisponíveis ao requerente, mas da produção de perícia, a qual pode ser igualmente deflagrada pelos litigantes, ainda que o autor seja economicamente hipossuficiente.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação ordinária ajuizada por Conect Telecomunicações Comunicações e Multimídia Ltda.-ME. A agravada questiona reajuste contratual referente ao compartilhamento de infraestrutura em postes da concessionária de energia elétrica e pleiteia a revisão dos valores cobrados. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação voltada à readmissão de entregador parceiro à plataforma Ifood e à indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

1. CONSIDERANDO A QUESTÃO TRAZIDA, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO EM QUESTÃO SE DEU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. AUSÊNCIA DE MAIOR APTIDÃO DA PARTE RÉ PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. DIFICULDADE COMUM DOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL, NO ENTANTO, A DISTRIBUIÇÃO DINAMICA DA CARGA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem ajuizada por corretores de imóveis que alegam terem aproximado as partes para negociação de imóvel pertencente à parte ré, o que culminou na efetiva alienação do bem. A parte autora afirma que a venda foi realizada de modo a evitar o pagamento da comissão pactuada. A decisão agravada reconheceu a incidência das normas do CDC e inverteu o ônus da prova.  ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 

1. CONSIDERANDO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO À AGRAVADA OCORREU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF E DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A inversão do ônus da prova é possível pela aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º do CPC. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TRT4 Comissão. Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertence ao empregador, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29. [...]

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 373. Regra estática do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA. 

Tratando-se de responsabilidade civil por alegada conduta abusiva durante abordagem policial, o Estado possui melhores condições de demonstrar a correção das condutas adotadas. Manutenção da distribuição dinâmica do ônus da prova. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Decisão que determinou a distribuição do ônus provatório, na forma do art. 373, I e II do CPC. Necessidade de comprovação de que a candidata foi preterida em decorrência de contratações temporárias para o exercício da mesma função. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. O acesso da Administração Pública aos documentos referentes às contratações temporárias, permitem que ela produza, com maior facilidade, as provas acerca da regularidade daquelas contratações e que não importam em preterição à ordem classificatória do público. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

20 - TRT4 Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, verifico que o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertencia à empregadora, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29, impossibilitando o deslinde da controvérsia, a sua omissão na juntada da documentação pertinente. [...]