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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Caso em exame: Autora requer declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade do débito que afirma desconhecer, exclusão da negativação e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora ao argumento de que não há comprovação da relação jurídica. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.

Ação ajuizada por consumidor objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança oriunda de serviço de telefonia que, segundo a inicial, não teria sido prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, ante a existência de inscrições anteriores às discutidas neste feito. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL.

Caso: Autor alega ter seu nome incluído em plataforma de renegociação por débitos não reconhecidos. A sentença declara a inexistência da relação jurídica e do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelo da ré. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RETIFICAÇÃO DE NOME EM PASSAGEM AÉREA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando definitiva a tutela concedida para retificação do nome da autora na passagem aérea, mas indeferindo o pedido de indenização. A autora alega que a negativa reiterada das rés em corrigir o erro na grafia de seu sobrenome a obrigou a ingressar em juízo para garantir seu embarque, causando-lhe angústia e transtornos. ... (Continua)

5 - TJSP Telefonia. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços. Consumidora que realizou várias reclamações junto à fornecedora, para que fosse regularizada a prestação do serviço. Descaso da fornecedora com a consumidora, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil da autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pela autora, R$ 10.000,00, que é excessivo. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que, em ação proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 9829776 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO/BA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS - EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDDA PELO CONSUMIDOR E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS DEIXA DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI POSTERIOR À DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITUIR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE POTENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGICA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA NÃO PROMOVEU REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-CIRÚRGICAS.

Ação de cobrança de reembolso de valores pagos e indenização por danos morais, movida por beneficiária menor contra operadora de plano de saúde. A autora solicita reembolso de honorários médicos referentes a cirurgia oftalmológica e indenização por danos morais devido à demora no reembolso. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Sentença que anulou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recurso exclusivo do autor que visa obter indenização por dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido para fixar a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais).

11 - TJRJ CONSUMIDOR - FALHA NA COMPRA VIA INTERNET - NÃO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO NA LOJA - EFETIVO LANÇAMENTO DO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças feitas pela operadora do cartão de crédito contra a consumidora, relativamente a tentativa de compra pela internet que não foi concluída por falha no sistema da loja, mas negou a indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra a Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 7601977 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. 1. Caberia às rés demonstrar que a parte autora não foi ludibriada, e que anuiu com a contratação de dois cartões de crédito, aos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra e aos serviços lançados na fatura do cartão, conscientemente. Desse meio de prova não se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. 1. Caberia às rés demonstrar que a parte autora não foi ludibriada, e que anuiu com a contratação de dois cartões de crédito, aos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra e aos serviços lançados na fatura do cartão, conscientemente. Desse meio de prova não se desincumbiram as partes rés. 2. A parte autora reclamou, buscando solução ao problema de consumo, não obtendo êxito. Plenamente aplicável, portanto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais. A quantidade indenizatória, por sua vez, deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não tornem a se repetir. 3. Mantida a sentença que determinou o cancelamento dos cartões de crédito e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recursos a que se nega provimento.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INTERROMPIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS DA DÍVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESPERDÍCIO DO TEMPO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024.

Caso em exame: A autora, cliente do banco réu, pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados, vez que a instituição financeira deixou de promover os descontos das parcelas do IPTU, cadastradas em débito automático, culminando na inscrição em dívida ativa. A sentença condena o réu ao pagamento de indenização de R$ 1.558,13 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelos índices oficiais da CGJ e juros legais moratórios de 1% ao mês. Apelo do réu. ... (Continua)

16 - TJRJ CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CRÂNIO. TUMOR DE MENINGE. DANO MORAL.

Autora busca compelir a ré autorizar a realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor no crânio para o restabelecimento de sua saúde, bem como para a presença de acompanhante. A sentença condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela. Apelo da autora. Dano moral majorado para R$ 10.000,00. Autora em tratamento de carcinoma há mais de 1 ano, com indicação médica de cirurgia por estar com tumor de meninge. Necessidade de judicialização da questão. Autorização da cirurgia que se deu 05 dias após o deferimento da tutela. Ligações telefônicas que comprovam efetiva demora para a liberação da cirurgia. Desperdício de tempo da consumidora. Juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar deste julgado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de indenização por Dano Moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora visando a majoração da verba indenizatória. Reforma. Falha comprovada, Negativação Indevida. Danos morais in re ipsa. Incidência da Súmula 89 do E.TJRJ. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Fixação em valor que não se coaduna aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Nome negativado por período razoável. Verba majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), em adequação aos parâmetros que vem sendo adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Jurisprudência e precedentes citados: 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0009202-22.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de concessionária de serviços públicos de água e esgoto. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato de telefonia para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO CPF DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM FATURAS ORIUNDAS DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE ALEGA JAMAIS TEREM SIDO REQUERIDAS. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DOS PACTOS LITIGIOSOS OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADE EXECUTADA DE FORMA PRECÁRIA E SEM SEGURANÇA. AFRONTA AO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO QUE RESULTA Da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES. NÃO OBSTANTE, A PROVA REVELOU QUE OCORREU DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. POTENCIALIZAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). UNÂNIME.