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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Caso em exame: Autora requer declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade do débito que afirma desconhecer, exclusão da negativação e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora ao argumento de que não há comprovação da relação jurídica. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.

Ação ajuizada por consumidor objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança oriunda de serviço de telefonia que, segundo a inicial, não teria sido prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, ante a existência de inscrições anteriores às discutidas neste feito. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL.

Caso: Autor alega ter seu nome incluído em plataforma de renegociação por débitos não reconhecidos. A sentença declara a inexistência da relação jurídica e do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelo da ré. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que, em ação proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 9829776 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP Telefonia. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços. Consumidora que realizou várias reclamações junto à fornecedora, para que fosse regularizada a prestação do serviço. Descaso da fornecedora com a consumidora, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil da autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pela autora, R$ 10.000,00, que é excessivo. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO/BA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS - EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDDA PELO CONSUMIDOR E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS DEIXA DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI POSTERIOR À DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITUIR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE POTENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGICA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJRJ CONSUMIDOR - FALHA NA COMPRA VIA INTERNET - NÃO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO NA LOJA - EFETIVO LANÇAMENTO DO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças feitas pela operadora do cartão de crédito contra a consumidora, relativamente a tentativa de compra pela internet que não foi concluída por falha no sistema da loja, mas negou a indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Sentença que anulou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recurso exclusivo do autor que visa obter indenização por dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido para fixar a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais).

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra a Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 7601977 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

12 - TJRJ CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CRÂNIO. TUMOR DE MENINGE. DANO MORAL.

Autora busca compelir a ré autorizar a realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor no crânio para o restabelecimento de sua saúde, bem como para a presença de acompanhante. A sentença condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela. Apelo da autora. Dano moral majorado para R$ 10.000,00. Autora em tratamento de carcinoma há mais de 1 ano, com indicação médica de cirurgia por estar com tumor de meninge. Necessidade de judicialização da questão. Autorização da cirurgia que se deu 05 dias após o deferimento da tutela. Ligações telefônicas que comprovam efetiva demora para a liberação da cirurgia. Desperdício de tempo da consumidora. Juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar deste julgado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. 1. Caberia às rés demonstrar que a parte autora não foi ludibriada, e que anuiu com a contratação de dois cartões de crédito, aos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra e aos serviços lançados na fatura do cartão, conscientemente. Desse meio de prova não se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. 1. Caberia às rés demonstrar que a parte autora não foi ludibriada, e que anuiu com a contratação de dois cartões de crédito, aos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra e aos serviços lançados na fatura do cartão, conscientemente. Desse meio de prova não se desincumbiram as partes rés. 2. A parte autora reclamou, buscando solução ao problema de consumo, não obtendo êxito. Plenamente aplicável, portanto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais. A quantidade indenizatória, por sua vez, deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não tornem a se repetir. 3. Mantida a sentença que determinou o cancelamento dos cartões de crédito e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recursos a que se nega provimento.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INTERROMPIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS DA DÍVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESPERDÍCIO DO TEMPO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024.

Caso em exame: A autora, cliente do banco réu, pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados, vez que a instituição financeira deixou de promover os descontos das parcelas do IPTU, cadastradas em débito automático, culminando na inscrição em dívida ativa. A sentença condena o réu ao pagamento de indenização de R$ 1.558,13 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelos índices oficiais da CGJ e juros legais moratórios de 1% ao mês. Apelo do réu. ... (Continua)

15 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO CPF DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM FATURAS ORIUNDAS DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE ALEGA JAMAIS TEREM SIDO REQUERIDAS. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DOS PACTOS LITIGIOSOS OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADE EXECUTADA DE FORMA PRECÁRIA E SEM SEGURANÇA. AFRONTA AO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO QUE RESULTA Da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES. NÃO OBSTANTE, A PROVA REVELOU QUE OCORREU DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. POTENCIALIZAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). UNÂNIME.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA. 99. COBRANÇA INDEVIDA POR VIAGEM JÁ PAGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que acolheu em parte o pedido da autora para declarar a inexistência de débito e julgou improcedente pedido de dano moral. ... (Continua)

17 - TJSP "Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, Ementa: «Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, configurados pelo transtorno causado em que o consumidor desperdiçou seu tempo para tentativa de solução da pendenga. Circunstância que no caso concreto ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. Valor de R$3.000,00 arbitrado com acuidade e que deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

18 - TJSP Prestação de Serviço de Telefonia - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência, Exibitória e Indenização - Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da requerida. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falta de comprovação dos fatos alegados e de que a autora visa apenas proveito econômico. Não acolhimento. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré. Inteligência do CDC, art. 14. Desperdício de tempo útil na tentativa de solucionar problema gerado pela falha na prestação de serviço. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a ensejar reparação a título de danos morais. mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LINHA MÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, EIS QUE FOI TRANSFERIDA PARA OUTRA OPERADORA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ, TELEFÔNICA, E DA PARTE AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Parte autora alegou portabilidade de sua linha da empresa Telefônica (Vivo) para Claro, com posterior cancelamento, sem seu requerimento ou autorização. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. IMPOSIÇÃO INESPERADA DE PAGAMENTO DE CONTA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E EXCESSIVA PREOCUPAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ALTO VALOR DA FATURA. TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU FRUSTRADA. DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

21 - TJRJ APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A GRAVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E EXCESSIVA PREOCUPAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ALTO VALOR DA FATURA. INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTARAM FRUSTRADAS. DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

22 - TJSP Veículo automotor - Contrato estimatório/consignação - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor circunscrito à majoração da indenização fixada a título de danos morais e majoração honorária de sucumbência - - Dúvida não há de que a experiência vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, as barreiras do mero aborrecimento, atingindo sua honra subjetiva. De fato, o consumidor na situação dos autos, espera, minimamente, receber o pagamento do bem deixado em consignação ou a restituição do veículo. Demais disso, forçoso convir que a falta de solução obrigou o consumidor a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido. - Destarte, de rigor a majoração da indenização, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários de sucumbência - Readequação - Necessidade - Inteligência do art. 85, §2º. do CPC c/c o Tema 1.056 fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Recurso parcialmente provido

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO AUTOR, REQUERENDO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido, deixando de condenar a ré em danos morais. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, visando à desconstituição de 2 (dois) Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com pedidos de devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido, deixando de condenar a ré em danos morais. ... (Continua)

26 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenando a concessionária a cancelar a dívida e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS COM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. JUROS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA.

A apelação visa somente reformar parte da sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE NÃO RECONHECIDO. CONTA POUPANÇA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS.

I. Caso em exame: A autora afirma que houve saque indevido em sua conta poupança mediante recibo assinado, todavia não reconhece a assinatura e o saque. A sentença condenou o réu na devolução da quantia de R$ 3.000,00 referente ao saque, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00. Apela o réu reiterando a inexistência de falha do serviço, visto que o saque foi realizado pela correntista mediante recibo assinado. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE A COBRANÇA ATRIBUÍDA À AUTORA SE MOSTROU IRREGULAR. IMPOSIÇÃO INESPERADA DE PAGAMENTO DE CONTA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E EXCESSIVA PREOCUPAÇÃO DE QUE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ALTO VALOR DA FATURA O FORNECIMENTO DE ÁGUA FOSSE INTERROMPIDO. TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU FRUSTRADA. DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

31 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenando a concessionária a cancelar a dívida e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recuperação de consumo e cobrança decorrentes do faturamento que se mostraram indevidas. Lavratura de T.O.I. de forma unilateral, e, por isso, não goza de presunção de legitimidade. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. DANOS MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido, deixando de condenar a ré em danos morais. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que determinou o refaturamento das contas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2022 e condenou a demandada no pagamento de danos morais. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Autora alega cobrança exorbitante da fatura referente à outubro/2022, bem como cobrança indevida pelo corte e taxa de religação. Requer o refaturamento pelo consumo mínimo, seja afastada a multa, devolução, em dobro, dos valores pagos, além de compensação por danos morais. A sentença condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a R$ 931,82, já em dobro, e refaturar a conta com vencimento em 01.12.2022 para a média estimada de R$ 136,00. Apelam as partes. Ré reitera legalidade das cobranças e da interrupção do serviço. Autora requer reconhecimento do dano moral. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LOCADORA DE VEÍCULO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUPLICADA CONDENADA A REALIZAR A TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, BEM COMO A INDENIZAR O AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS MENOS DE DOIS MESES DE USO. A GARANTIA OFERECIDA PELA RÉ NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DEFEITO EM DUAS PEÇAS ESPECÍFICAS. A TROCA DO VEÍCULO OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO SE JUSTIFICAM, NA MEDIDA EM QUE A PERÍCIA SINALIZOU AS PEÇAS DEFEITUOSAS, CABENDO À RÉ A REALIZAÇÃO DO REPARO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SERIA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVASSEM TAL ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E AO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURADO, AINDA, O «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE DESPERDIÇOU TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE REVELA COMO SENDO ÔNUS DO COMPRADOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

37 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Recurso de Apelação objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a repetição do indébito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observância do procedimento legal previsto na Lei Estadual 4.724/2006. Consumo recuperado calculado unilateralmente. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Consumidora-recorrente que gastou o seu tempo vital, atributo da personalidade, em razão da prática abusiva da fornecedora-recorrente e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável, de modo que se torna completamente descabido falar-se em «mero aborrecimento, indicativo de algo simples, desimportante, suportável. No caso concreto, ao contrário, as práticas abusivas perpetradas pela apelante-ré, de modo reiterado, violaram o direito da personalidade da autora-recorrente, relacionado ao seu tempo vital, existencial ou produtivo, enquanto suporte da própria vida, e lhe causaram indiscutível dano moral, como consequência da perda irreversível de uma parte de sua vida. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Imputação de conduta fraudulenta à consumidora-recorrente, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável. Dívida indevida de aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais). Necessidade de o valor importar real desestimulo para o cometimento de novos fatos ilícitos. Análise da jurisprudência que indica condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Indenização que merece ser majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora da citação. Inteligência do art. 405, do CC/2002. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATINGE O CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.181, DE 01/07/2021. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NA LOJA VENDEDORA. DANO MORAL NÃO EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Entretanto, a responsabilidade da instituição financeira não abrange a indenização pelo dano moral, porque não forneceu o produto viciado nem desrespeitou direitos básicos da consumidora pelo contrário, adimpliu o financiamento, liberando o crédito, descabe sua condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença a este título.... (Continua)

42 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A perícia judicial constatou a existência de vício oculto no motor, ausente hipótese de mero desgaste natural em veículo usado, o que compromete a segurança e inviabiliza a fruição plena do bem, justificando o acolhimento da pretendida rescisão contratual, com a restituição de valores, observada a devolução do bem à apelante, a quem incumbirá eventual regularização documental. Igualmente devida a reparação moral, pela desídia da apelante na solução do problema, com injustificada demora no atendimento da solicitação do apelado, implicando indevido prolongamento da situação por período considerável, o que ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano. Nítido desperdício do tempo útil do consumidor, a ensejar condenação com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente aceita na jurisprudência pátria. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos, sem prejuízo do tempo de duração do transtorno e do valor do bem adquirido. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelado, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida, com observação. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação

43 - TJSP INDENIZAÇÃO - Vício redibitório - Geladeira adquirida que apresentou problemas poucos dias após a compra - Pretensão de troca do produto e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que determinou apenas a troca do produto - Irresignação da autora - Descabimento quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois o ressarcimento dos valores Ementa: INDENIZAÇÃO - Vício redibitório - Geladeira adquirida que apresentou problemas poucos dias após a compra - Pretensão de troca do produto e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que determinou apenas a troca do produto - Irresignação da autora - Descabimento quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois o ressarcimento dos valores despendidos pela autora com alimentação representaria o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Direito - Danos morais, contudo, que restaram caracterizados - Solução apenas após mais de dois meses da ocorrência do problema, ante à tutela de urgência acolhida - Desvio produtivo - Consumidor que precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado - Evidente menosprezo, também, à condição de consumidor, o que viola a sua dignidade - - Parcial modificação da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 2.000,00 - Recurso parcialmente provido.

44 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Débitos erroneamente imputados ao autor. Má prestação dos serviços. Demora injustificada na Resolução dos problemas. Perda do tempo útil. Dano moral. Configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre a conduta perpetrada pelo prestador de serviços, que venha a criar eventual circunstância que imponha ao consumidor o desperdício de seu tempo útil, gera dano extrapatrimonial indenizável. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a efetuar o refaturamento da conta relativa ao mês de fevereiro de 2023 e a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de trânsito. Transporte público. Coletivo abalroado por caminhão. Passageiro que restou lesionado. Alegação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Rompimento da cláusula de incolumidade pelo transportador. Parte autora que, embora hipossuficiente tecnicamente, fez prova do Direito alegado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Prova pericial conclusiva quanto à existência de nexo causal e lesão de caráter parcial e temporário. Danos morais configurados. Adoção, inclusive, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Verba fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta ao Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 do E.TJRJ. Correção monetária que deve incidir, na forma da Súmula n.362 do E.STJ. Acolhimento do segundo apelo, neste ponto. Responsabilidade da seguradora da empresa do coletivo no qual trafegava o autor, em razão de previsão expressa em apólice. Dedução da verba recebida a título de indenização por seguro DPVAT que só se admite em relação à indenização por dano material. Majoração dos honorários advocatícios, quanto à seguradora apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0086033-53.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0089182-40.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. APELO DA RÉ.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Curso de alongamento de cílios. Ausência de fornecimento de materiais, aulas oferecidas em tempo inferior ao prometido e dificuldade de reagendamento do curso pela consumidora. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado pela autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: situação que, embora desconfortável, não ensejou abalo moral indenizável. Ausência de comprovação de desperdício demasiado de tempo útil do consumidor ou violação de seu direito de personalidade. Mero percalço da vida comum. Manutenção da sentença de rigor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA, EM SUA FATURA, DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO QUE A JURISPRUDÊNCIA OPTOU POR CHAMAR DE «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, apesar de reconhecer a cobrança indevida e determinar a repetição do indébito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a conduta da Ré não ultrapassou os limites do mero aborrecimento. ... (Continua)

50 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença, visando a majoração da condenação em danos morais. ... (Continua)