Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de indenização por Dano Moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora visando a majoração da verba indenizatória. Reforma. Falha comprovada, Negativação Indevida. Danos morais in re ipsa. Incidência da Súmula 89 do E.TJRJ. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Fixação em valor que não se coaduna aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Nome negativado por período razoável. Verba majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), em adequação aos parâmetros que vem sendo adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Jurisprudência e precedentes citados: 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0009202-22.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO