telegrama
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Impetração através de telegrama. Possibilidade.

«Habeas corpus impetrado, através de telegrama, sem a qualificação do impetrante e sem sua identificação na agência da ECT. Validade em virtude da amplitude que se deve dar à ação.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Impetração via telegrama fonado. Carência de ulterior confirmação mediante a juntada dos originais. Necessidade. CPC/1973, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite pedido de «habeas corpus impetrado via fac-símile ou telegrama fonado, sem oportuna confirmação.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Envio de telegrama comunicando o abandono do emprego. Hipótese que não constitui fato contrario à moral do trabalhador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não merece provimento, porque o simples envio de telegrama a um empregado comunicando abandono de emprego não constitui fato contrário à moral do trabalhador. Abandonar o emprego é um fato natural e não uma ofensa, por isso não tem amparo jurídico pretender receber uma indenização por dano moral pelo simples fato da reclamada ter mandado os telegramas de fls. 107/208, por abandono de emprego, enquanto corria o pedido judicial de rescisão indireta. Assim como o recorrente acusou a reclamada de falta grave, a reclamada fez a mesma acusação. Na realidade o que cada parte quis foi comunicar à outra a intenção de rescindir o contrato de trabalho, cujo resultado final foi favorável ao recorrente. Nada mais do que isso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Iss. Telegrama fonado. Ausência de previsão na lista anexa ao dl 406/68 e Lei Complementar 116/03. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial, por ausência de prequestionamento, quando a tese nele articulada não recebeu carga decisória alguma na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE TELEGRAMA COM RECEBIMENTO CONFIRMADO PELOS CORREIOS. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do Egrégio STJ, considera-se válida, para efeito de constituição em mora, a notificação extrajudicial efetivada por meio de telegrama recebido pelo devedor fiduciante, conforme certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória por telegrama, mencionando o artigo da lei e concedendo o «prazo legal para desocupação. Réu que não nega o seu recebimento. Finalidade atingida. Validade, embora seja pouco recomendável a técnica. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. (Com precedentes).

«Válida a notificação premonitória realizada por telegrama, desde que tenha atingido a sua finalidade, não acarretando nenhum prejuízo ao locatário, que teve assegurado o prazo legal para desocupação.... (Continua)

7 - TJMG Concurso público. Comunicação para nomeação e posse. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação e posse. Publicação do ato. Diário oficial do município. Não comparecimento. Envio de telegrama. Mera liberalidade da administração. Atendimento ao edital. Ordem denegada

«- Estabelecido no edital a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento de todas as publicações pertinentes ao certame, a ele deve ser atribuída, exclusivamente, o ônus pelo não atendimento à convocação para posse. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Telegrama digital. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a notificação por meio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com o fim de constituir o devedor em mora em contratos de alienação fiduciária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.

«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Garantia fiduciária. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Protesto por telegrama. Invalidade.

«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação via telegrama enviado para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória na qual o autor pleiteia a anulação do procedimento de execução extrajudicial por vício na intimação dos leilões do imóvel, objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidato nomeado por telegrama. Irregularidade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Quadrilha, peculato e supressão de documentos (CP, art. 288, CP, art. 312 e CP, art. 305). Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Expedição de telegrama para o local de trabalho do paciente. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com os artigos 12 da Lei 8.038/1990 e 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, inexiste a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para a realização do julgamento da ação penal originária. ... (Continua)

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora do arrendatário. Notificação. Realização através de telegrama digital («via internet). Suficiência. Documento eletrônico transformado em formato físico e entregue ao destinatário por agente que detém fé pública. Mora comprovada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TELEGRAMA COMPROVADO POR CERTIDÃO DOS CORREIOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há conexão apta a ensejar prevenção entre ação revisional e ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Intimação, via telegrama, para dar andamento ao feito. Inércia do autor. Abandono da causa configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 267, inciso III. Extinção mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Direito processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Comunicação do resultado do julgamento ao tribunal de origem efetivada mediante o envio de telegrama. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos

19 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Anulatória de leilão. Inadimplemento contratual incontroverso. Inocorrência de vícios formais.

20 - TJSP Mandato. Advogado. Renúncia. Notificação por telegrama entregue no endereço do constituinte. Suficiência para a validade do ato, ainda que não obtida a assinatura de recebimento do próprio punho do destinatário. Presunção de recebimento. Intimação pessoal da parte pelo Judiciário, para os fins do CPC/1973, art. 45. Desnecessidade. Recurso improvido.