Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TELEGRAMA COMPROVADO POR CERTIDÃO DOS CORREIOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há conexão apta a ensejar prevenção entre ação revisional e ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)