telefonia fixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA E MOVEL - COBRANÇAS SEM MAJORAÇÃO NAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE.

2 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade. «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (stj. Súmula 356). Reclamação procedente.

3 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

4 - STF ADMINISTRATIVO. TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA INFRACONTITUCIONAL.

1. A discussão sobre a tarifa básica de telefonia fixa tem caráter infraconstitucional e não possui repercussão geral. 2. Matéria pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal: RE Acórdão/STF, rel. Min. Carlos Britto, DJe 26.6.2009. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 35). SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA.

Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Telefonia móvel. Dobra acionária. Telefonia fixa. Coisa julgada. Inexistência. Valor patrimonial da ação. Critério. Súmula 371/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

8 - TJSP Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Regras sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 2. Descabimento da ADI quanto ao serviço público de distribuição de água, visto que a titularidade desse serviço público é dos municípios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.842, Rel. Min. Luiz Fux, e ADI 2.340, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A União Federal detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações (CF/88, art. 22, IV). A lei impugnada, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, invadiu a esfera de competências do ente federal, incorrendo em inconstitucionalidade formal. 4. Ademais, a legislação estadual interferiu diretamente na relação jurídico-contratual existente entre a União Federal e as concessionárias dos serviços públicos supracitados, em afronta ao disposto no CF/88, art. 175 (v. ADI 2.299, sob minha relatoria, j. em 23.08.2019). 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao serviço público de distribuição de água e pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet.... (Continua)

10 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.

Insurgência da concessionária ré contra decisão que determinou o restabelecimento de linha de telefonia fixa, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Constatação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300). Autora demonstrou o pagamento integral de acordo relativo aos débitos pendentes, o que deveria levar à imediata reativação do serviço. Privação do uso de linha fixa divulgada em sítio eletrônico da empresa e em mensagem publicitária, o que faz presumir prejuízo ao exercício da atividade. Probabilidade do direito e perigo de dano verificados. Prazo fixado que se mostrou razoável ao considerar o período que transcorreu entre o pagamento da última parcela da dívida e a ciência da liminar. Inexistência de complexidade no atendimento da obrigação. Multa fixada em patamar módico, máxime à luz do notório porte econômico da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Prestação de serviços de telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

13 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. CPC, art. 55. SERVIÇOS IMPUGNADOS DISTINTOS, MAS INCIDENTES NA MESMA LINHA TELEFÔNICA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Serviço essencial. Dano moral. Ocorrência. Indenização bem fixada. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valores diversos do contratado. Inexistência de defeito na prestação de serviços não demonstrada pela empresa de telefonia. Corte indevido da linha telefônica. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio por cerca de sessenta dias de linha telefônica residencial, mesmo estando quitadas as faturas dos serviços prestados. Cobrança indevida de dívida inexistente pela empresa de telefonia. Dano material não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

18 - STF PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA OBJETO DO CPC, art. 557, § 2º: NÃO RECOLHIMENTO. TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A imposição de multa visa a penalizar a parte que traz prejuízo à devida prestação jurisdicional constituindo-se, também, em requisito de admissibilidade de recursos a serem eventualmente interpostos, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não havendo o recolhimento da multa, não há como conhecer dos embargos de declaração opostos. 3. Matéria de mérito pacificada, em 17.6.2009, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF): a questão da tarifa básica de telefonia fixa tem caráter infraconstitucional e não existe repercussão geral. 4. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Avença que prevê a cobrança de tarifa de assinatura pela colocação, à disposição do assinante durante vinte e quatro horas, de telefone fixo. Vínculo jurídico de direito público entre usuário e concessionário. Existência. Ilegalidade na tarifação da disponibilização da linha telefônica. Inexistência. Afronta ao CDC. Inocorrência. Recurso do consumidor não provido.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. O autor teve o serviço de telefonia fixa suspenso de junho de 2012 até julho de 2019, quando a ré reconstruiu a rede de telefonia. Situação que supera o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral in re ipsa caracterizado. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)