Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio por cerca de sessenta dias de linha telefônica residencial, mesmo estando quitadas as faturas dos serviços prestados. Cobrança indevida de dívida inexistente pela empresa de telefonia. Dano material não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.
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