Jurisprudência Selecionada
1 - STF ADMINISTRATIVO. TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA INFRACONTITUCIONAL.
1. A discussão sobre a tarifa básica de telefonia fixa tem caráter infraconstitucional e não possui repercussão geral. 2. Matéria pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal: RE Acórdão/STF, rel. Min. Carlos Britto, DJe 26.6.2009. 3. Agravo regimental improvido.... ()
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