teatro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenizatória. Restauração encontrada no teatro municipal do Rio de Janeiro. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. o Tribunal de origem, ao manter a sentença, diante dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu não ser devida a recompensa pela «descoberta da obra de arte. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Acidente de consumo. Teatro. Escadaria. Iluminação. Ausência. Idosa. Queda. Lesão corporal. Fratura no antebraço. Ocorrência. Procedimento cirúrgico. Trauma ocular. Perda de visão. Dependência de terceiro. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em teatro. Escada com iluminação precária. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.

«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que restou comprovada a queda da autora no estabelecimento da requerida, em decorrência da precária iluminação existente na escadaria do local, não tendo a parte ré comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis. Dever de indenizar reconhecido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Iss. Natureza da apresentação artística. Teatro ou «show". Análise das provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o espetáculo em questão teria natureza de «show, incluído, portanto na lista do Decreto 406/68.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Efetiva participação em operações bélicas no chamado teatro da segunda guerra mundial. Desnecessidade. Lei 5.313/67. ADCT da CF/88, art. 53.

«A 3ª Seção do STJ no julgamento do EREsp 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de 12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 10481/2009. Criação de benefício à carreira profissional de policial militar e civil ensejando entrada gratuita em sessões de teatro, shows, feiras, eventos culturais e esportivos realizados no município. Vício de iniciativa. Princípios Constitucionais violados. Competência legislativa municipal suplementar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (ARTE) - APROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA CANDIDATA - INSUFICIÊNCIA DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO EM ARTES CÊNICAS (LICENCIATURA EM TEATRO) - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA OU ARTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A ATRIBUIÇÃO DAS RESPECTIVAS AULAS - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, parcialmente preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas, de plano. 3. O Edital 001/2.023, da Secretaria Municipal de Educação de Monte Mor, exige, para a inscrição no cargo público de Professor de Educação Artística o Diploma Universitário em Educação Artística ou Artes. 4. Alteração da nomenclatura da disciplina Educação Artística, para Artes, pelo Ministério da Educação, mediante o Parecer CNE/CEB 22/05. 5. Suficiência e validade do diploma universitário em Artes Cênicas, com licenciatura em Teatro, da parte impetrante, reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) conceder, parcialmente, a medida liminar; b) reconhecer a validade do Diploma Universitário em Artes Cênicas (Licenciatura em Teatro), da parte impetrante, para o exercício do cargo público de Educação Básica II (Arte); c) determinar à autoridade impetrada a atribuição de aulas, tendo em vista a respectiva aprovação no referido Certame, sem prejuízo de atribuições anteriores, realizadas em favor de outros profissionais do Magistério do Município de Monte Mor. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para a função de professor de educação profissional de teatro. Candidata aprovada e contratada. Prova pré-constituída de que a autoridade impetrada estaria na iminência de exonerar a impetrante. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Denegação da segurança.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mandado de segurança preventivo «exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano (RMS 19.020/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX (PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/4/2006). Nesse mesmo sentido: AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/3/2020; AgRg no MS 20.395/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/9/2014. ... (Continua)

8 - TJSP Desapropriação. Teatro de dança. Valor da indenização. Trabalho pericial, elaborado com base em critérios adotados por Comissão de Peritos do CAJUFA a ensejar valores dissociados da realidade do imóvel expropriado. Acolhido laudo divergente apresentando valor condizente com o da justa indenização. Bem fundamentada a decisão «a quo, descabida qualquer alteração. Entendimento prevalente na jurisprudência. Recurso da expropriada não provido. Recurso adesivo não provido, na parte não prejudicada.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7329/2009. Iniciativa e promulgação pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a instituir «gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional, às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados naquela urbe. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão. Aviador civil. Atuação no teatro das operações de guerra. Reconhecimento pela Lei 5.698/71. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Sobrestamento do feito em virtude de recurso especial repetitivo. Não cabimento.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ISSQN. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela L egalidade de autuações sobre a cobrança de ISS incidente sobre preço de locação de teatro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Licitação. Convite. Vencedora empresa em licitação sob modalidade convite, para fornecimento de móveis a serem instalados e utilizados em teatro municipal, não controvertido o fato de que não houve entrega dos mesmos, convencionado e por ela anuído que quitação se daria trinta dias após cada entrega, inadmissível justifique não cumprimento do avençado com assertiva de que nada recebera previamente, razão da inadimplência do que lhe cabia, incorrendo em irregularidade apta a provocar rescisão do contrato, nos termos do Lei 8666/1993, art. 78, I, com restituição de valores eventualmente recebidos em adiantamento. Recurso não provido.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta delitiva. Agente que utilizava do seu cargo de professor de teatro para abusar sexualmente de adolescentes com oferta de vantagens. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade do delito e a periculosidade do agente ante o modus operandi da conduta delitiva - utilizando-se de seu cargo de professor de artes cênicas no Centro Cultural Municipal e aproveitando-se da confiança que lhe era depositada pelas genitoras das vítimas (dois adolescentes de 14 e 15 anos de idade), o recorrente praticou violência sexual contra os menores, que consistia em tocar seus órgão genitais e nádegas e constrangía-os a tocar seu órgão sexual, oferecendo-lhes vantagens para a obtenção de satisfação sexual -, o que demonstra concreto risco ao meio social, bem como, de reiteração delitiva pois, por sua profissão (professor de teatro), o recorrente tem acessos aos ofendidos e, ainda, a outras crianças e adolescentes. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Prédio público. Teatro municipal. Componente de meio ambiente artificial. Hipótese em que cabe à municipalidade a REsponsabilidade pela manutenção das instalações físicas do espaço público. Falta de manutenção e precariedade das instalações comprovadas. Legitimidade ativa da associação ambiental para promover ação em defesa do patrimônio histórico e artístico de uma comunidade. Existência de previsão legal expressa na Lei de Ação Civil Pública. Pretensão de dano moral coletivo ante o descaso com o patrimônio cultural por expor os frequentadores do espaço ao risco de morte. Improcedência do pedido ante a ausência do dano alegado. Indispensabilidade da comprovação. Recurso da associação improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ARTES - Pretensão do apelado em declarar a nulidade do ato praticado pelo interessado que impediu sua posse no cargo de PEB II, sob a justificativa de não possuir formação específica em licenciatura em artes ou educação artística - Sentença de concessão da segurança para determinar que o diploma do apelado seja aceito e, cumprida as demais exigências, este seja empossado no cargo para o qual foi aprovado - Pleito de reforma da sentença para a denegação da segurança - Cabimento - Art. 26, §§ 2º e 6º da Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996, que prevê o Teatro como uma das «linguagens da Arte, que obrigatoriamente deve compor o seu currículo, mas o ensino da «Arte vai muito além do «Teatro, exigindo conhecimentos e habilidades que não estão compreendidas pela formação exclusiva do apelado - Formação do apelado que incluiu, além dos conhecimentos próprios do Teatro, aulas de Dança e Canto, mas não o preparou para o ensino das Artes Visuais, tampouco o preparou adequadamente para o ensino da Música - Parecer 22/2.005, do CNE e da CEB, homologado pelo Min. da Educação, que permite reconhecer que a formação em Licenciatura em Teatro preenche ALGUNS dos requisitos técnicos de habilitação para o ensino de ARTES, mas NÃO TODOS os requisitos, restando ao apelante, discricionariamente, dispor se esta é suficientemente adequada para o exercício do cargo de PEB II - Artes, conforme previsão expressa no Edital PMB 01/2.018 - Apelado que, mesmo conhecendo as regras do Edital PMB 01/2.018, optou por se inscrever no certame, sem impugnar as disposições do Edital no momento oportuno - Violação do princípio da isonomia - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada no presente mandado de segurança... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Músico da orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro, especialidade violoncelo. Aprovação. Contratações temporárias durante a validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Segurança concedida. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que a discussão acerca da existência, ou não, de direito líquido e certo, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º, demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial, esbarrando no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 777.819/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016; AgRg no AgRg no AREsp. 543.540/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.2.2016; AgRg no REsp. 1.277.402/BA, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 14.4.2015; AgRg no AREsp. 637.085/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.3.2015. ... (Continua)