taxatividade mitigada ans
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.

A relação contratual de assistência à saúde é regulamentada pela ANS, que estabelece o rol de procedimentos como referência básica, mas admite mitigação em casos concretos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de transcateter de válvula aórtica (tavi). Rol de procedimentos da ans. Taxatividade mitigada. Procedimento incluído no rol da ans 465/2021.

1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Eritropoietina recombinante humana, prescrito para o tratamento de anemia decorrente de doença renal crônica (CID N 18.0). A operadora de plano de saúde negou a cobertura sob a alegação de que o medicamento não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Requisitos. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MITRACLIP. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ans. Taxatividade mitigada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 500MG. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg à autora. A operadora do plano alega que o fármaco não consta no rol da ANS para a patologia em questão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente a ineficácia de tratamentos anteriores e o risco de dano irreparável, justifica-se a concessão da tutela. O STJ admite exceções à taxatividade do rol da ANS, aplicáveis ao caso. Ausência de argumentos robustos que afastem essa hipótese. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame previsto na lista de cobertura obrigatória da ans e solicitado pelo médico. Taxatividade mitigada do rol da ans. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Caso que trata de pedido de autorização para realização de exame genético indispensável para determinar a conduta médica de paciente com quadro sindrômico.... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil e direito à saúde. Agravo interno nos embargos de divergência. Plano de saúde. Taxatividade mitigada do rol da ans. Embargos de divergência. Ausência de dissidência jurisprudencial qualificada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Observância aos critérios estabelecidos pela segunda seção. Precedentes. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, permitindo-se exceções quando preenchidos requisitos específicos estabelecidos pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ.... (Continua)

11 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Tese da «taxatividade mitigada". Medicamento. Uso off-label. Negativa de cobertura. Abusividade.

1 - Segundo disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA MENOR PORTADORA DE SÍNDROME RARA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE MUSICOTERAPIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representada por seus genitores contra operadora de plano de saúde, condenou a ré a fornecer determinados tratamentos prescritos pelo médico assistente, negando, contudo, a cobertura da musicoterapia por ausência de previsão no rol da ANS e de comprovação científica de sua eficácia. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. OFF LABEL. EFICÁCIA COMPROVADA. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. EXOMA COMPLETO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Apesar da inaplicabilidade do CDC às operadoras de plano de saúde que atuam em regime de autogestão, não é desnecessário citar que na relação obrigacional entre o segurada e a operadora de plano de saúde, o contratante assume o dever patrimonial perante a empresa para, em contrapartida, contar com o suporte necessário em caso de futuras enfermidades, patologias ou outros problemas. Nota-se, portanto, que o escopo principal do contrato firmado é a saúde do contratante, bem constitucionalmente relevante que dá à relação obrigacional grande relevância para o Sistema Jurídico. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXTRA ROL. NECESSIDADE E EFICÁCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. - A

exclusão contratual de cobertura para medicamentos domiciliares não prevalece quando preenchidos os requisitos de excepcionalidade previstos na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, com a prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia do tratamento indicado. - O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter taxativo mitigado, sendo cabível a cobertura de medicamentos não listados quando necessários e imprescindíveis ao tratamento de doença grave do beneficiário.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Tratamento oncológico. Exame «Foundation One"e «Foundation One Biópsia Líquida". Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. Prescrição médica. Negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Direito do consumidor e da saúde. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para menor portador de síndrome de down e síndrome de west. Taxatividade mitigada do rol da ans. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de dissenso jurisprudencial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar prescrito para criança com transtorno do espectro autista (tea). Terapias não previstas no rol da ans. Taxatividade mitigada. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - MÉTODO ABA - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. IDOSO EM SITUAÇÃO CLÍNICA GRAVE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei 9.656/98, art. 10, reconhece expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos não previstos, desde que observados os requisitos legais. ... (Continua)