Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA MENOR PORTADORA DE SÍNDROME RARA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE MUSICOTERAPIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representada por seus genitores contra operadora de plano de saúde, condenou a ré a fornecer determinados tratamentos prescritos pelo médico assistente, negando, contudo, a cobertura da musicoterapia por ausência de previsão no rol da ANS e de comprovação científica de sua eficácia. ... ()
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