Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 500MG. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg à autora. A operadora do plano alega que o fármaco não consta no rol da ANS para a patologia em questão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente a ineficácia de tratamentos anteriores e o risco de dano irreparável, justifica-se a concessão da tutela. O STJ admite exceções à taxatividade do rol da ANS, aplicáveis ao caso. Ausência de argumentos robustos que afastem essa hipótese. Decisão mantida. ... (Continua)