Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXTRA ROL. NECESSIDADE E EFICÁCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. - A

exclusão contratual de cobertura para medicamentos domiciliares não prevalece quando preenchidos os requisitos de excepcionalidade previstos na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, com a prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia do tratamento indicado. - O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter taxativo mitigado, sendo cabível a cobertura de medicamentos não listados quando necessários e imprescindíveis ao tratamento de doença grave do beneficiário.... (Continua)