Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. EXOMA COMPLETO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Apesar da inaplicabilidade do CDC às operadoras de plano de saúde que atuam em regime de autogestão, não é desnecessário citar que na relação obrigacional entre o segurada e a operadora de plano de saúde, o contratante assume o dever patrimonial perante a empresa para, em contrapartida, contar com o suporte necessário em caso de futuras enfermidades, patologias ou outros problemas. Nota-se, portanto, que o escopo principal do contrato firmado é a saúde do contratante, bem constitucionalmente relevante que dá à relação obrigacional grande relevância para o Sistema Jurídico. ... (Continua)