Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. IDOSO EM SITUAÇÃO CLÍNICA GRAVE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei 9.656/98, art. 10, reconhece expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos não previstos, desde que observados os requisitos legais. ... (Continua)