Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Eritropoietina recombinante humana, prescrito para o tratamento de anemia decorrente de doença renal crônica (CID N 18.0). A operadora de plano de saúde negou a cobertura sob a alegação de que o medicamento não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).... (Continua)