taxa legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM FINS INTEGRATIVOS.

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Taxa legal. Código Civil, art. 406. Aplicação da taxa selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Existência de pactuação da taxa de juros não demonstrada pelo banco-réu. Limitação à taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cabimento. Recurso provido nessa parte.

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FINS INTEGRATIVOS.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Juros moratórios. Taxa legal CCB, art. 406. Taxa selic.

1 - A partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic, passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal.... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. LEI DA TAXA LEGAL (LEI 14.905/2024) . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa legal. CCB, art. 406. Taxa selic.

1 - A partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic; passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal.... (Continua)

8 - TJSP Juros. Moratórios. Incidência cumulativa com remuneratórios. Admissibilidade. Jurisprudência dominante neste sentido. Hipótese em que não foi aplicada a taxa selic, mas sim a taxa legal, nos termos do CCB/2002, art. 406 combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação sumaríssima. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ausência de comprovação, pelo banco-apelado, da prévia pactuação da taxa de juros. Contrato firmado entre as partes não juntado aos autos. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% a.a.. Cabimento. Afastamento da cobrança de juros capitalizados, por se mostrar ilegal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Taxa de juros fixada de forma unilateral. Abusividade. Impossibilidade. Fixação expressa no contrato. Inviável o rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles decorrentes da fórmula contratual, até porque certamente guardam parâmetro com os de mercado. Recurso improvido.

11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros após 28.08.1997. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Incidência da taxa de 1% a partir do montante fixado pela sentença que decidiu os embargos à execução, ainda na vigência do CCB. Descabimento. Aplicação da taxa legal de 0,5% ao mês até a vigência do CCB/2002, quando passa a incidir a de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 406 desse diploma legal. Necessidade. Capitalização. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AFASTADA. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. 

1. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, na forma do CPC, art. 1.022.2. A alegada contradição, na verdade, se trata de erro material. Nos termos da fundamentação que levou ao desprovimento do apelo da embargante, a sentença, julgando procedentes os pedidos formulados pela autora, foi integralmente mantida. 3. Os valores da condenação serão acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a contar da data de cada desconto indevido, até a entrada em vigor da Lei 14.905/1922 (em 1º de setembro de 2024). A partir de então, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, na forma do atual CCB, art. 389, acrescidos de juros, que seguirão pela taxa legal definida no atual CCB, art. 406.... (Continua)

14 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... (Continua)

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de alegação ou documento hábil a comprovar que as partes teriam pactuado prévia e expressamente taxa de juros remuneratórios. Incidência da taxa legal supletiva de 12% ao ano em todo o período de vigência do contrato bancário. Cabimento. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa legal. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicação.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o art. 406 do CC deve ser interpretado como sendo a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Abuso de mandato. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Precedentes. Taxa legal. CCB/2002, art. 406. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO. TEMA 972/STJ. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA LEGAL DE JUROS. LEI 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS PROVIDOS. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. «cdc (empréstimo eletrônico) e cartão de crédito. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros. Contratos originariamente firmados entre as partes não juntados aos autos. Presunção de ausência de previsão de juros que caracteriza abuso. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso nesta parte provido.