taxa legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Taxa legal. Código Civil, art. 406. Aplicação da taxa selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Existência de pactuação da taxa de juros não demonstrada pelo banco-réu. Limitação à taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cabimento. Recurso provido nessa parte.

3 - TJSP Juros. Moratórios. Incidência cumulativa com remuneratórios. Admissibilidade. Jurisprudência dominante neste sentido. Hipótese em que não foi aplicada a taxa selic, mas sim a taxa legal, nos termos do CCB/2002, art. 406 combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação sumaríssima. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ausência de comprovação, pelo banco-apelado, da prévia pactuação da taxa de juros. Contrato firmado entre as partes não juntado aos autos. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% a.a.. Cabimento. Afastamento da cobrança de juros capitalizados, por se mostrar ilegal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Taxa de juros fixada de forma unilateral. Abusividade. Impossibilidade. Fixação expressa no contrato. Inviável o rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles decorrentes da fórmula contratual, até porque certamente guardam parâmetro com os de mercado. Recurso improvido.

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros após 28.08.1997. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Incidência da taxa de 1% a partir do montante fixado pela sentença que decidiu os embargos à execução, ainda na vigência do CCB. Descabimento. Aplicação da taxa legal de 0,5% ao mês até a vigência do CCB/2002, quando passa a incidir a de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 406 desse diploma legal. Necessidade. Capitalização. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... (Continua)

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de alegação ou documento hábil a comprovar que as partes teriam pactuado prévia e expressamente taxa de juros remuneratórios. Incidência da taxa legal supletiva de 12% ao ano em todo o período de vigência do contrato bancário. Cabimento. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Abuso de mandato. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Precedentes. Taxa legal. CCB/2002, art. 406. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. «cdc (empréstimo eletrônico) e cartão de crédito. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros. Contratos originariamente firmados entre as partes não juntados aos autos. Presunção de ausência de previsão de juros que caracteriza abuso. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso nesta parte provido.

12 - TARJ Consumidor. Mútuo bancário. Abertura de crédito. Ação monitória. Juros. Cláusula genérica e confusa. Incerteza sobre se referir a taxas de serviços ou de juros. Cláusula abusiva e incompatível com a boa-fé. Nulidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Juros fixados no dobro da taxa legal. Decreto 22.626/1933, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 25. CDC, art. 4º, CDC, art. 47, 51, IV, e CDC, art. 54, § 3º.

13 - TJSP Execução de sentença. Precatório Expedido. Juros moratórios. Momento da incidência. Definição da taxa legal para a mora. Data do pagamento assim efetuado que tem no inadimplemento da obrigação seu fato gerador. Aplicação do princípio do direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Recurso improvido

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Previsão de cobrança de juros de 5,9% a.m.. Taxa mensal que não é abusiva, mas deve ser cobrada na forma simples e não capitalizada. Período posterior ao vencimento do contrato em que não foi pactuada taxa. Ausência de estipulação que acarreta a necessidade de limitação dos juros. Cláusula inexistente que configura abuso, nos termos do CDC. Necessidade de limitação dos juros para os períodos de lacuna na taxa legal supletiva de 12% a.a.. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano. Recurso nesta parte provido.

16 - TJSP Contrato. Cartão de Crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelante, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso improvido.

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Conta-corrente com abertura de crédito. Comprovação pelo banco da existência de pactuação da taxa de juros. Inocorrência. Contrato originariamente firmado entre as partes que não foi juntado. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual, com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. Art. 1.062 cc/16 c.c. O art. 1º, ««caput, do Decreto nº. 22.626/33. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Reembolso de despesas de conservação da coisa comum rateadas. Inadimplência. Multa. Teto de 2%. Aplicação do novo Código Civil, para as prestações que se venceram após a entrada em vigor deste. Incidência de juros em conformidade com a convenção, sem a prevalência da taxa legal. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelado, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido.

20 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que no caso ''sub judice'' a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratónos ou moratónos, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido

21 - STJ Juros moratórios. Taxa legal. CCB/2002, art. 406. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB/1916, art. 1.062.

«Segundo dispõe o CCB/2002, art. 406, «Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional». Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13, Lei 8.981/1995, Lei 9.250/1995, art. 84, Lei 9.430/1996, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 10.522/2002, art. 30).»... (Continua)

22 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Depósito judicial da indenização pela seguradora. Eventual convênio firmado entre a instituição financeira e o Tribunal de Justiça, com cláusula de aplicação de taxa inferior a um por cento, que não se sobrepõe ao cumprimento da lei, especialmente se realizado o depósito na vigência do atual Código Civil (art. 406). Pagamento dos juros de mora à taxa legal que incumbe ao depositário judicial, sem prejuízo da correção monetária, cabendo a ele honrar a diferença. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Depósito judicial da indenização pela seguradora. Eventual convênio firmado entre a instituição financeira e o Tribunal de Justiça, com cláusula de aplicação de taxa inferior a um por cento, que não se sobrepõe ao cumprimento da lei, especialmente se realizado o depósito na vigência do atual Código Civil (art. 406). Pagamento dos juros de mora à taxa legal que incumbe ao depositário judicial, sem prejuízo da correção monetária, cabendo a ele honrar a diferença. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação monitória envolvendo locação de imóveis. Embargos à execução. Excesso reconhecido. Taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do novo Código Civil, majorados para 1% (um por cento), após. Anatocismo. Inexistência. Procedência parcial decretada. Exclusão da pena de litigância de má-fé. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Capitalização assumida pelo banco. Circunstância em que a prática não permitida, havendo, «in casu, pactuação expressa da taxa de juros apenas para parte do período de execução do contrato, de forma que há presunção de ausência de previsão de juros em relação ao período restante. Limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Necessidade. Taxa legal supletiva de 12% ao ano. Imposição. Necessidade. Recurso dos réus providos, não provido ao recurso do autor.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Devedores particulares. Estabelecimento de juros compensatórios de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Limitação dos juros à taxa legal, pois o Código Civil/2002 não revogou a Lei de Usura. Redução, nos termos do artigo 591 do Código Civil e do artigo 1º, I, da Medida Provisória 2172-32, de 23.08.2001. Recurso parcialmente provido.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24 - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM. - O

arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... (Continua)

28 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Cheques dados em garantia. Declaratória. Nulidade de cheques c.c. reparação de danos. Alegada cobrança de juros abusivos. Cheques exigíveis. Restituição em dobro da vantagem ilícita. Quantias cobradas em excesso da taxa legal que constituem vantagem ilícita e devem ser devolvidas em dobro. Mútuo que remanesce e deve ser remunerado à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e de 1% ao mês de janeiro de 2003 em diante. Aplicabilidade do CCB, art. 354. Recursos do autor e do réu parcialmente provido, com observação.

29 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros não especificamente impugnada pelo banco-apelado. Prática não permitida. Existência de pactuação expressa da taxa de juros tão-somente para parte do período de execução do contrato. Imposição da taxa legal para os demais períodos. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. CCB, art. 1062 combinado com o art. 1º, ''«caput'', do Decreto 22 626/33. Exclusão da comissão de permanência e limitação da multa moratória em 2%. Recurso nesta parte provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Danos morais. Não configurados. Juros de mora. Taxa legal. Selic. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Insurgência do réu contra o decreto de procedência que determinou a readequação do contrato de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa legal da Instrução Normativa INSS 106/2020 - Descabimento - Abusividade da taxa de juros praticada verificada no caso concreto, eis que superior ao limite legal - Precedentes - Sentença mantida, com observação de ser autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos e eventual saldo devedor. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24 - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM. - O

arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... (Continua)

33 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à execução ofertada. Irresignação da ré/impugnante. Alegação de excesso na execução, vez que a taxa legal referida no art. 406 do CC é a taxa SELIC, inclusive em hipóteses de reparação civil. Decisão que não merece reforma nos termos pleiteados pela recorrente. Taxa SELIC que é aplicável apenas para cálculo de mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda, não se aplicando à hipótese dos autos. Temas 99 e 112 do STJ que tratam da aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS, matéria totalmente estranha à dos autos. Cálculos da autora/agravada que estão em consonância com o título judicial exequendo, inexistindo o excesso suscitado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade dos ditames do Decreto 22626/1933 segundo o disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles praticados, pois certamente guardam parâmetro com os de mercado. Capitalização não demonstrada, bem como a cobrança de comissão de permanência, muito menos a cumulação desta com outros encargos. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado. Interpretação do CCB, art. 406. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... (Continua)

36 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito e outros acessórios. Alegação de lançamentos indevidos. Juros que não encontram receptividade na Lei nº. 1.521/51. Cobrança de juros que deve ser feita de modo linear, sem qualquer capitalização. Cláusula que prevê a variação dos juros, conforme a taxa praticada no mercado financeiro, que é abusiva, não podendo prevalecer. Admissibilidade. Aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, como previsto no CCB, art. 1.062, até a vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês, conforme art. 406 do novo diploma. Cobrança de comissão de permanência que é perfeitamente lícita no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária. Inteligência da Súmula nº. 30 do STJ. Ação parcialmente procedente.

37 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESTITUÇÃO EM DOBRO - PRESENÇA DA MÁ-FÉ - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO TEMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO IPCA - JUROS DE MORA NÃO CONVENCIONADOS OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA LEGAL - DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E A VARIAÇÃO DO IPCA - NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.

Prestam-se os embargos de declaração, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para a correção de erro material. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio em edificações. Cotas condominiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base na Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. CDC. Inaplicabilidade. Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do novo código civil. Revogação pelo estatuto material de 2002 do teto anteriormente previsto por incompatibilidade. Juros de mora. Não pactuado. Aplicação da taxa legal. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. A partir do vencimento de cada parcela. Prestação periódica. Inclusão da parcelas vincendas enquanto durar a obrigação.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte. ... (Continua)

39 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO TEMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO IPCA - JUROS DE MORA NÃO CONVENCIONADOS OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA LEGAL - DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E A VARIAÇÃO DO IPCA - NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.

Prestam-se os embargos de declaração, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para a correção de erro material. ... (Continua)

40 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Correção monetária - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 - Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024.   Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do réu não provido

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24 - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM. -

Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Questão arguidas acerca da legitimidade ativa e prescrição que sequer comportam conhecimento, posto que decididas em favor da apelante pela respeitável sentença. Esclarecimentos acerca da divergência de valores referentes à nota de cobrança 90256739 que não foram apresentados em primeiro grau, representando inequívoca inovação recursal que não se admite. Valores não demonstrados. Juros moratórios fixados em contrato em patamar superior ao dobro da taxa legal. Abusividade corretamente reconhecida pela sentença. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PLEITO AUTORAL PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RELIGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. NO CASO, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DO CORTE INDEVIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E 14, § 3º, DO CDC, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUANTO AO DANO MORAL, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, INFERE-SE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PLEITO AUTORAL PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RELIGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. NO CASO, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DO CORTE INDEVIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E 14, § 3º, DO CDC, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUANTO AO DANO MORAL, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, INFERE-SE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ASSIM, RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação do CCB, art. 406. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. A corte especial firmou entendimento no sentido de que «a selic é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela CF/88, pelas Leis de direito econômico e tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-Tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-Se ao referido índice, por força do art. 406 do cc". (REsp 1.795.982/sp, relator Ministro luis felipe salomão, relator para acórdão Ministro raul araújo, corte especial, julgado em 21/8/2024, DJE de 23/10/2024.)

Agravo interno improvido.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Direito Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Juros de 5% ao mês, glosados na r. sentença para 1% ao mês. Cabível modulação para 2% ao mês.

47 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Incapacidade parcial. Indenização proporcional. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08, convertida na Lei 11945/09. Irrelevância. Se parcial a invalidez, a indenização do seguro obrigatório deve observar o grau de comprometimento da integridade física da vítima, de modo que não pode ser concedida no limite legal máximo, sendo irrelevante que o acidente tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08. Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. A Lei 11482/2007 não se aplica aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Juros de mora desde a citação, à taxa legal prevista no CCB, art. 406.

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão de contrato c.c. pedido de restituição de valores pagos a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Não exercida, ao final da avença, a opção de compra pelo arrendatário, cumpre ao arrendador a devolução integral dos valores, assegurada a compensação com o crédito que tem direito. Juros devidos a partir da citação à taxa legal de 1% a.m.. Incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso até a data efetiva da devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS. ARGUMENTO DE QUE O PLANO ESTAVA COM RESTRIÇÃO, SOMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA SERIA LIBERADO O ATENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ ARGUINDO EM PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E CORRETORA. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELA APELANTE. A AUTORA FOI QUEM SOFREU AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO USUFRUIR DE IMEDIATO DO ATENDIMENTO MÉDICO QUE PRECISAVA PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, NÃO TENDO DÉBITO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PLANO. OS ARGUMENTOS DE QUE A AUTORA MIGROU DE PLANO E ENCONTRAVA-SE NO PRAZO DE CARÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS PLANOS ERAM ADMINISTRADOS PELA RÉ, BEM COMO A SUPOSTA CARÊNCIA TEM QUE SER ANALISADA À LUZ TAMBÉM DO TEMPO DE CONTRATO DO PLANO ANTERIOR, ESPECIALMENTE SE O SERVIÇO CONTRATADO JÁ ESTAVA INCLUÍDO NA CATEGORIA PRETÉRITA, CONFORME TÃO BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE PISO. NA ESPÉCIE, COMO RESTOU COMPROVADO, HOUVE RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE NECESSITAVA A AUTORA. COM EFEITO, TAL ATUAR DA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO, JÁ QUE REPRESENTA DESRESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PERDA EXPRESSIVA DE PESO. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. -

No caso em que a cirurgia plástica não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da parte, que era acometida de obesidade, considera-se ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. - A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... (Continua)