Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa legal. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicação.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o art. 406 do CC deve ser interpretado como sendo a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.... (Continua)