Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM FINS INTEGRATIVOS.
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