Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. LEI DA TAXA LEGAL (LEI 14.905/2024) . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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