taxa de fiscalizacao e funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

2 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

3 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Comunicação, por parte da credora de que houve quitação do débito exequendo - Atitude incompatível com a vontade de recorrer - Recurso de apelação que se deve reputar como prejudicado... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE -

Exercícios de 2019 a 2022 - Exigência dos tributos com base na atividade exercida pelo contribuinte e nas dimensões do anúncio - Inconstitucionalidade das cobranças - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória - Majoração da verba honorária para R$1.500,00 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Cabimento - Pesquisas realizadas pela exequente que restaram infrutíferas - Obtenção de dados necessários para localização do devedor e satisfação do crédito que depende de intervenção do Poder Judiciário - Medida pleiteada que se mostra adequada e viável, e que confere efetividade aos princípios da cooperação e da celeridade processual Reforma da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização e funcionamento e de publicidade. Exercício de 2024. Alegação de ilegitimidade da exação. Procedência. Base de cálculo da taxa que leva em conta a natureza da atividade desenvolvida pela contribuinte. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Recurso denegado

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2011, 2012, 2014 e 2019 - Município de Sorocaba - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sem resolução do mérito, por reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado - CITAÇÃO POSTAL recebida pela sócia da empresa/executada em 10.08.2020 - Distrato social noticiado - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - Cabimento - Súmula 435 do C. STJ - Desnecessidade de substituição das CDAs - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Extinção afastada - Apelo da municipalidade para tanto provido, com observação, quanto à eventual aplicação da Súmula 196 do E. STJ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2011 a 2013. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2014 a 2018 - Acordo de parcelamento administrativo - Indeferimento da suspensão do feito, diante da inclusão de exercícios estranhos à execução fiscal - Inadmissibilidade - Ausência de vedação pela Lei 4.966/2015. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Recurso provido

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2003 a 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Recurso denegado

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAJAMAR.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

15 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão que manteve a validade da cobrança, pelo Município de Aparecida/SP, de Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) referentes aos exercícios de 2012 a 2015, com fundamento na competência municipal para legislar sobre uso do solo urbano e posturas administrativas. O acórdão recorrido entendeu pela legalidade da exação com base nos arts. 30, I e VIII, da CF/88, mantendo a presunção de certeza e liquidez da CDA e a higidez do título executivo. O recurso extraordinário foi interposto pela empresa contribuinte, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança por invasão da competência legislativa da União. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Aparecida/SP possui competência para instituir taxa de fiscalização e funcionamento sobre Estações Rádio Base (ERBs), à luz da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; (ii) estabelecer se a tese firmada no Tema 919 da Repercussão Geral é aplicável ao caso, considerando que a cobrança se refere a exercícios anteriores à sua publicação. III. Razões de decidir 3. A CF/88, em seu art. 22, IV, atribui à União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, não cabendo aos Municípios disciplinar ou instituir taxas relacionadas à atividade. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 919 da Repercussão Geral estabelece que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência exclusiva da União, sendo inconstitucional a cobrança municipal. 5. A Lei 13.116/2015, em seu art. 4º, reforça que a regulamentação e fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, sendo vedado aos Municípios impor condicionamentos que afetem a operação das redes. 6. A exação em debate, embora formalmente justificada como instrumento de controle urbano, materialmente recai sobre serviço de telecomunicações, invadindo, assim, a esfera de competência da União. 7. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a competência municipal para legislar sobre uso do solo urbano não autoriza a instituição de taxas sobre serviços regulados em âmbito federal. 8. A modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 919 não se aplica ao caso, pois a cobrança foi questionada antes da publicação do referido precedente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, para acolher os embargos à execução. Tese de julgamento: 1. A instituição de taxa de fiscalização e funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) por Municípios é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 2. A competência municipal para regular o uso do solo urbano não autoriza a cobrança de taxa que incida sobre aspectos técnicos e operacionais dos serviços de telecomunicações. 3. A tese firmada no Tema 919 da Repercussão Geral aplica-se aos casos em que a cobrança foi impugnada antes de sua publicação. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, IV; art. 30, I e VIII; Lei 13.116/2015, art. 4º; Lei 5.070/1966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.12.2022, Tema 919; STF, RE 1.500.564, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06.11.2024; STF, RE 1.505.214-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Ac. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 23.09.2024.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2017 . Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens através do sistema SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pesquisa SREI que pode ser realizada pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso não provido

17 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB. LEI 3.750/1971 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO..

I. Caso em exame 1. Validade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão (estação rádio base) cobrada pelo Município de Santos com fundamento na Lei Municipal 3.750/1971, ante alegação de violação da competência da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a taxa de fiscalização e funcionamento de torres e Antenas de Transmissão (estação rádio base) cobrada pelo Município de Santos com fundamento na Lei Municipal 3.750/1971. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado não está alinhado à orientação desta Suprema Corte. Nos termos da Tese 919 da repercussão geral «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é ilegítima a cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento de Estação Rádio Base cobrada pelo Município de Santos com fundamento na Lei municipal 3.750/1971, por configurar invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV). Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa de Vigilância Sanitária e Taxa de fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2019. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa «on line por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. RenaJud e InfoJud. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I para «declarar indevido valor de taxa de funcionamento e taxa de fiscalização pelo tempo imprescrito, no valor de R$ 3.675,61"- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Base de cálculo - Lançamento de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, nos termos do LCM 98/1998, art. 132 (CTM) - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializadas em tributos municipais - Sentença mantida, honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido

20 - TJSP Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento do exercício de 2018. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a inexigibilidade da CDA que instrui o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso