Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento do exercício de 2018. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a inexigibilidade da CDA que instrui o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso