Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2003 a 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Recurso denegado